Seringueiras · 28 de março de 2018
LEI Nº. 1153/2018 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1153/2018 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI N. 1.153/2018Em, 23 de março de 2018.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica, em especial o art. 68, inciso I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis a seguinte:
LEI
Art. 1º.– Fica criada a Funcional Programática no orçamento vigente: 02.005.10.301.0009.1153 – Aquisição e Material Permanente – Proposta de Convênio n.11465.675000/1170-03, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º.– Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abril no orçamento vigente crédito adicional especial no valor de R$ 7.950,00 (sete mil novecentos e cinquenta reais), conforme detalhamento a seguir:
– 02 – PODER EXECUTIVO
02.005 – Secretaria Municipal de Saúde.
02.005.10.301.0009.1153 Aquisição e Material Permanente – Proposta de Convênio n.11465.675000/1170-03.
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material......................................R$ 7.950,00
Total Geral..................................................R$ 7.950,00
Art. 3º.-Para dar cobertura ao crédito adicional acima serão utilizados recurso disponível do repasse do Convênio do Governo Federal, que já disponível no cofre do Executivo.
Art. 4°-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.