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Congresso

Seringueiras · 26 de abril de 2024

LEI Nº. 1.987/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

LEI Nº. 1.987/2024

LEI Nº. 1.987/2024

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DE MÃES, PAIS E AMIGOS DOS AUTISTAS DE SERINGUEIRAS – AMAS-RO, E DÀ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Projeto de Lei nº. 60/2024

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS – RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal APROVOU, e ela SANCIONA a seguinte;

LEI:

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE MÃES, PAIS E AMIGOS DOS AUTISTAS DE SERINGUEIRAS – AMAS-RO, inscrita no CNPJ. Nº 49.278.216/0001-02, com sede na Avenida Jorge Teixeira, 935, Centro, CEP 76.934-000, Seringueiras-RO, entidade de defesa dos direitos sociais dos Autistas do Município de Seringueiras-RO.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições contrárias ou incompatíveis.

Seringueiras-RO, 19 de abril de 2024.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 3714, em 26 de abril de 2024. Código identificador 0DC07013: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.