Seringueiras · 10 de agosto de 2023
LEI N.º 1.838/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N.º 1.838/2023
LEI N.º 1.838/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR RECURSOS VINCULADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte;
L E I:
Art. 1º - Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente, conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
02. PODER EXECUTIVO
02.005. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.005.10.302.0009.1359 REP EST. SESAU COMPARTILHANDO SAUDE
3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO....................................................... R$ 166.179,24
02. PODER EXECUTIVO
02.005. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.005.10.301.0009.1309 CO FINANCIAMENTO ESTADUAL
3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO............................... R$ 30.000,00
3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA – ................................... R$ 36.739,30
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto do art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de convenio estadual, sendo CO FINANCIAMENTO disponível na conta bancária nº13660-3, e COMPARTILHANDO SAÚDE FINANCIAMENTO disponível na conta bancária nº14307-3.
Art. 3° - Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ou incompatíveis.
Seringueiras/RO, 04 de agosto de 2023.