Seringueiras · 25 de maio de 2022
LEI N° 1.662/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N° 1.662/2022
LEI N° 1.662/2022
Seringueiras-RO 20 de maio de 2022.
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte.
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL
02.009.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
02.009.20.606.0007.2.006. EXPOSIÇÃO DE EIRA AGRO-PECUARIA MUNICIPAL
3.3.50.43.00.00 10000000 SUBVENÇOES SOCIAIS
Total Suplementação: 50.000,00
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL
02.009.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
02.009.20.606.0007.2.050. FOMENTO A PRODUÇAO, GRADIAÇAO E DESTOCA
3.3.90.32.00.00 10000000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇAO GRATUITA
Total Redução: 50.000,00
Art. 3º - fica alterado parcialmente no Plano Plurianual – PPA e na lei de diretrizes orçamentarias – LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras RO 20 de maio de 2022.