Seringueiras · 24 de março de 2023
LEI Nº. 1.801/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1.801/2023
LEI Nº. 1.801/2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte
L E I
Art. 1º - Fica criada a Funcional Programática e Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 67.724,67 - conforme a seguir:
02. PODER EXECUTIVO
02.006. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.006.12.361.0004.1.225 – CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS NA ESCOLA PRINCESA IZABEL DIST. NOVO PLANALTO CONV.313/PGE/2019
44.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES .................... R$ 67.724,67
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional acima será utilizado o Superávit Financeiro do exercício anterior disponível em conta bancária 12.562-8 e oriundo de saldo remanescente referente ao convênio a seguir relacionado:
Termo de Convênio Estadual CONV.313/PGE/2019 no valor de R$ 67.724,67.
Art. 3º - Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ou incompatíveis.
Seringueiras/RO 22 de março de 2023.