Seringueiras · 11 de dezembro de 2019
LEI N. 1.384/2019 - DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.384/2019 - DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N. 1.384/2019 Em, 09 de dezembro de 2019.
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, especialmente o que prevê o inciso I, do Art. 41, c/c inciso III do Art. 43 da lei 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras-RO, APROVOU e ela SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$222.058,99(duzentos e vinte dois mil e cinquenta e oito reais e noventa e nove centavos).
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000.EXECUTIVO MUNICIPAL
02.001.00.000.0000.0.000.CHEFIA DE GABINETE
02.001.04.122.0002.2.002.MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO
1-3.1.90.11.00.0010000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1.000,00
2-3.1.90.13.00.0010000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5.000,00
5-3.3.90.14.00.0010000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 4.000,00
02.002.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
02.002.04.122.0003.2.008. MANUTENCAO DA SEMAF
24-3.3.90.46.00.0010000000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 215,20
02.003.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
02.003.04.122.0003.2.011. MANUTENCAO DA SEMAD
33-3.1.90.94.00.0010000000INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 5.000,00
34-3.1.91.13.00.0010000000O BRIGAÇÕES PATRONAIS 2.090,00
02.004.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
02.004.08.244.0008.2.012. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
18-3.1.91.13.00.0010000000O BRIGAÇÕES PATRONAIS 3.000,00
02.005.00.000.0000.0.000.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02.005.10.301.0009.2.022.MANUTENCAO DO PSF
4-3.1.90.11.00.0010270007 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 9.000,00
02.005.10.301.0009.2.023. MANUTENCAO DA SAUDE BUCAL
7-3.1.90.13.00.0010270010 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 4.500,00
02.005.10.301.0009.2.027. MANUTENCAO DO MAC/FAEC
10-3.1.90.04.00.0010270016 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 9.830,00
02.005.10.301.0009.2.115.PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE – PMAQ (RAB-PMAQ-SM)
27-3.1.90.11.00.0010270008 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 14.050,00
02.005.10.302.0009.2.020.MANUTENCAO DA SECRETARIA ATENDIMENTO HOSPITALAR EAMBULATORIAL 15%
64-3.1.90.04.00.0010020047 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 54.930,15
33-3.1.91.13.00.0010020047 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 55.000,00
02.006.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.006.12.361.0004.2.030. MANUTENCAO DA SEMECE 5% E 25%
54-3.3.90.14.00.0010010046 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 204,00
02.006.12.361.0004.2.033. MANUTENCAO FUNDEB 60% - ENSINO FUNDAMENTAL
65-3.1.91.13.00.0010110042 OBRIGAÇÕES PATRONAIS2.676,00
02.006.12.361.0004.2.035. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES FUNDEB 40%
69-3.3.90.14.00.0010110043 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.800,00
02.008.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
02.008.26.122.0006.2.039. MANUTENCAO DA SEMOSP
100-3.1.90.11.00.0010000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 16.666,10
101-3.1.90.13.00.0010000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 881,09
103-3.1.91.13.00.0010000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 6.740,45
02.009.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
02.009.20.122.0007.2.049. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMAGRI
123-3.1.90.13.00.0010000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 80,00
132-3.3.90.46.00.0010000000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 80,00
02.009.20.606.0007.2.050. FOMENTO A PRODUÇÃO, GRADIAÇÃO E DESTOCA
138-3.3.90.39.00.0010000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 20.816,00
02.010.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
02.010.27.122.0005.2.038. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS
144-3.1.90.13.00.0010000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 500,00
03.000.00.000.0000.0.000. INSTITUTO DE PREVIDENCIA
03.001.00.000.0000.0.000. Regime Próprio de Previdência Social RPPS
03.001.09.272.0100.2.200. MANUTENÇÃO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS - TX ADM 2%
1-3.1.90.11.00.0010030062 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 4.000,00
Total Suplementação: 222.058,99
Art. 2º-Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL
02.001.00.000.0000.0.000. CHEFIA DE GABINETE
02.001.04.122.0002.2.002. MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO
3-3.1.90.94.00.0010000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS761,68
4-3.1.91.13.00.0010000000O BRIGAÇÕES PATRONAIS 9.238,32
02.002.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
02.002.04.122.0003.2.008. MANUTENCAO DA SEMAF
16-3.1.90.13.00.0010000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 215,20
02.003.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
02.003.04.122.0003.2.011 MANUTENCAO DA SEMAD
31-3.1.90.11.00.0010000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 7.090,00
02.004.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
02.004.08.244.0008.2.012. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
25-3.3.90.36.00.0010000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.000,00
28-4.4.90.52.00.0010000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.000,00
02.005.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02.005.10.301.0009.2.022. MANUTENCAO DO PSF
5-3.1.91.13.00.0010270007 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 9.000,00
02.005.10.301.0009.2.023. MANUTENCAO DA SAUDE BUCAL
8-3.1.91.13.00.0010270010 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 4.500,00
02.005.10.301.0009.2.027. MANUTENCAO DO MAC/FAEC
11-3.3.90.14.00.0010270016 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL745,00
55-3.3.90.93.00.0010270016 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 9.000,00
02.005.10.301.0009.2.115. PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE – PMAQ(RAB-PMAQ-SM)
78-3.3.90.39.00.0030270008 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 14.050,00
02.005.10.302.0009.2.020. MANUTENCAO DA SECRETARIA ATENDIMENTO HOSPITALAR E AMBULATORIAL 15%
30-3.1.90.11.00.0010020047 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 45.085,00
32-3.1.90.94.00.0010020047INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 60.930,15
TRABALHISTAS
36-3.3.90.30.00.0010020047MATERIAL DE CONSUMO4.000,00
02.006.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.006.12.361.0004.2.030.MANUTENCAO DA SEMECE 5% E 25%
59-3.3.90.48.00.0010010046OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS204,00
FÍSICAS
02.006.12.361.0004.2.035.MANUTENCAO DAS ATIVIDADES FUNDEB 40%
71-3.3.90.33.00.0010110043 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 2.676,00
02.006.12.361.0004.2.036.MANUTENCAO DO SALARIO EDUCACAO
75-3.3.90.30.00.0010080031 MATERIAL DE CONSUMO 1.800,00
02.008.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
02.008.26.122.0006.2.039.MANUTENCAO DA SEMOSP
102-3.1.90.94.00.0010000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 4.856,68
104-3.3.90.14.00.0010000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 11.809,42
107-3.3.90.46.00.0010000000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 2.983,50
108-3.3.90.93.00.0010000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 4.638,04
02.009.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
02.009.20.122.0007.2.049. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMAGRI
122-3.1.90.11.00.0010000000VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 13.000,00
125-3.1.91.13.00.0010000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.000,00
129-3.3.90.30.00.0010000000 MATERIAL DE CONSUMO 3.000,00
130-3.3.90.33.00.0010000000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 2.000,00
133-3.3.90.93.00.0010000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 976,00
02.010.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
02.010.27.122.0005.2.038. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS
143-3.1.90.11.00.0010000000VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 500,00
03.000.00.000.0000.0.000. INSTITUTO DE PREVIDENCIA
03.001.00.000.0000.0.000. Regime Próprio de Previdência Social RPPS
03.001.09.272.0100.2.200. MANUTENÇÃO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS - TX ADM 2%
12-4.4.90.52.00.0010030062 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4.000,00
Total redução: 222.058,99
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras-RO, 09 de dezembro de 2019.