Seringueiras · 22 de janeiro de 2020
LEI N. 1.400/2020 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.400/2020 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI N. 1.400/2020Seringueiras-RO, 21 de janeiro de 2020.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe elaSANCIONAa seguinte:
LEI
Art. 1º -Fica criado no Orçamento Vigente a Funcional Programática:02.006.12.361.0004.1152 Construção de Cozinha Escola Venceslau Brás - Convênio 277/PGE/2017, no valor deR$ 2.393,12 (dois mil trezentos e noventa e três reais e doze centavos), vinculado a Secretaria Municipal de Educação.
Art.2º -Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial no valor de2.393,12 (dois mil trezentos e noventa e três reais e doze centavos),conforme demonstrado a seguir:
02. – Poder Executivo
02.006. Secretaria Municipal de Educação
02006.12.361.0004.1152 Construção de Cozinha Escola Venceslau Brás - Convênio 277/PGE/2017
33.30.93.00.00 - Indenizações e Restituições..............R$ 2.393,12
Total..........R$ 2.393,12
Art. 3º -Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2º desta Lei, serão utilizados Recursos provenientes de Superávit Financeiro de Convênios celebrados com o Governo doEstado de Rondônia, no valor deR$ 2.393,12 (dois mil trezentos e noventa e três reais e doze centavos),constante na funcional programática acima mencionada.
Art. 4º -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.