Seringueiras · 20 de novembro de 2023
LEI 1895
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1895
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
CNPJ N. 84.580.224/0001- 00
LEI Nº 1.895/2023
Em, 14 de novembro de 2023.
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 134/2023
O PrefeitoMunicipal de Seringueiras, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie. Faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, APROVOU e o Prefeito SANCIONA a seguinte;
LEI.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSFERÊNCIA, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$13.500,00 (treze mil quinhentos reais).
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.004.00.000.0000.0.000.
FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
02.004.08.244.0008.1.240.
PISO FIXO - PSB – ESTADUAL.
3.3.90.30.00.00
16610000
MATERIAL DE CONSUMO
R$ 5.000,00
02.004.08.244.0008.1.242.
PISO FIXO PSE – ESTADUAL.
3.3.90.14.00.00
26610000
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
R$ 3.000,00
02.004.08.244.0008.2.101.
PSB - PISO BÁSICO FIXO-PBF
3.3.90.14.00.00
16600000
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
R$ 5.500,00
Total Suplementação:
R$ 13.500,00
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.004.00.000.0000.0.000.
FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
02.004.08.244.0008.1.240.
PISO FIXO - PSB - ESTADUAL
4.4.90.52.00.00
16610000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 5.000,00
02.004.08.244.0008.1.242.
PISO FIXO PSE - ESTADUAL
4.4.90.52.00.00
26610000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 3.000,00
02.004.08.244.0008.2.101.
PSB - PISO BÁSICO FIXO-PBF
4.4.90.52.00.00
16600000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 5.500,00
Total Redução:
R$ 13.500,00
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras -RO 14 de novembro de 2023.
Projeto de Lei nº 134/2023
Sumula: Dispõe sobre REFORMULAÇÃO
ADMINISTRATIVA ao Orçamento vigente por meio de TRANSFERÊNCIA, e Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
ARMANDO BERNARDO DA SILVA
Prefeito