Seringueiras · 24 de agosto de 2021
LEI Nº 1553/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1553/2021
LEI Nº 1553/2021
em, 20 de agosto 2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR RECURSOS VINCULADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe eleSANCIONAa seguinte
L E I
Art. 1º -Fica criado na Funcional Programática:02.008.26.782.0006.1.263- CONVENIO Nº 044/2021/PJ/DER-RO,comelemento de despesa44.90.51.00.00– OBRAS E INSTALAÇÕES,decorrente de recurso do Convênio, vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos,no valor deR$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), decorrente de recurso da Proposta e Contrapartida de R$ 10.740,00 (dez mil setecentos e quarenta reais),totalizandoR$ 160.740,00 (cento e sessenta mil setecentos e quarenta reais), Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Art.2º -Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor deR$ 160.740,00 (cento e sessenta mil setecentos e quarenta reais),conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
02. PODER EXECUTIVO
02.008. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.008.26.782.0006.1.263- CONVENIO Nº 044/2021/PJ/DER-RO
44.90.51.00.00– OBRAS E INSTALAÇÕES, ....................................................R$ 160.740,00
Art. 3º -Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto do art.2º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes das transferências de Convênio celebrado com o Governo
Estadual, no valor de no valor deR$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), decorrente de recurso da Proposta e Contrapartida de R$ 10.740,00 (dez mil setecentos e quarenta reais), proveniente de Anulação, conforme discriminado na Funcional Programática abaixo:
ANULAÇÃO
02 – Poder Executivo
02.002 – Reserva de Contingência
02.002.99.999.9999.9.999 – Reserva de Contingência
99.99.99.00 – Reserva de Contingência.....................R$ 10.740,00
Art. 4º -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras 20 de agosto 2021.