Seringueiras · 15 de junho de 2022
LEI Nº 1.672/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.672/2022
LEI Nº 1.672/2022
Em Seringueiras-RO 10 de junho de 2022.
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41
E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à
espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 83.000,00 (oitenta e três mil reais)
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL
02.003.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
02.003.04.122.0003.2.011. MANUTENCAO DA SEMAD
3.3.50.43.00.00 10000000. SUBVENÇÕES SOCIAIS 83.000,00
Total Suplementação: 83.000,00
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL
02.003.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
02.003.04.122.0003.2.011. MANUTENCAO DA SEMAD
3.1.91.13.00.00 10000000. OBRIGAÇÕES PATRONAIS 50.000,00
3.3.90.40.00.00 10000000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 13.000,00 3.3.90.91.00.00 10000000. SENTENÇAS JUDICIAIS 20.000,00
Total Redução: 83.000,00
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras-RO 10 de junho de 2022.