Seringueiras · 4 de fevereiro de 2025
LEI Nº 2.101/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 2.101/2025
LEI Nº 2.101/2025
Seringueiras-RO, 30 de janeiro de 2025.
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Seringueiras-RO, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras-RO, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL Superávit Financeiro, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 2.982.042,88 (dois milhões novecentos e oitenta e dois mil e quarenta e dois reais e oitenta e oito centavos)
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.005.00.000.0000.0.000.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02.005.10.301.0009.1.211.
C.C 12.033-2 AQUIS. DE EQUIPAMENTOS - SAUDE NOVA VIDA - PROPOSTA Nº 11465.675000/1140-03
51 - 4.4.90.52.00.00
26010010
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
48.590,00
02.005.10.301.0009.1.293.
C.C 12.033-2 INVESTIMENTO - PROPOSTA Nº 11.465.675.0001/2101-4
52 - 4.4.90.52.00.00
26010010
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
29.122,00
02.005.10.301.0009.1.294.
C.C 12.033-2 INVESTIMENTO - PROPOSTA Nº 11.465.675.0001/2101-2
53 - 4.4.90.52.00.00
26010010
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
55.613,00
02.005.10.301.0009.1.296.
C.C 12.033-2 INVESTIMENTO - PROPOSTA Nº 11.465.675.0001/2100-6
54 - 4.4.90.52.00.00
26010010
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15.197,23
02.005.10.301.0009.1.310.
C.C 12.033-2 INVESTIMENTO - PROPOSTA: 11465.675000/1210-19 - AQUIS. EQUIP E MAT PERMANENTE
55 - 4.4.90.52.00.00
26010010
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
22.587,74
02.005.10.301.0009.1.367.
C.C 12.025-1 INCREM TEMP. AO CUSTEIO SERV. DE APS P/ CUMPRIM. DAS METAS NAC. PROP 36000500218202300
56 - 3.3.90.30.00.00
26000010
MATERIAL DE CONSUMO
5.275,97
02.005.10.301.0009.1.370.
C.C 12.025-1 INCREM TEMP. CUSTEIO DA AT. BÁSICA PAB PROPOSTA 36000500216202300 - PORTARIA Nº 969
57 - 3.3.90.30.00.00
26000010
MATERIAL DE CONSUMO
3.485,26
02.005.10.301.0009.1.386.
C.C 12.025-1 CUSTEIO IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PARA REDE CEGONHA
58 - 3.3.90.30.00.00
26000010
MATERIAL DE CONSUMO
6.510,22
02.005.10.301.0009.1.388.
C.C 12.025-1 CUSTEIO INCREM. EMERG. TEMP. CUSTEIO DOS SERVIÇOS DA APS PORTARIA GM/MS Nº 544/2023
59 - 3.1.90.11.00.00
26000010
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
38.081,78
02.005.10.301.0009.1.405.
C.C 12.025-1 INCREMENTO TEMP. AO CUSTEIO DA ATENÇÃO BÁSICA - PROP 36000617843202400 PORTARIA 4458
60 - 3.3.90.30.00.00
26000010
MATERIAL DE CONSUMO
1.450,37
02.005.10.301.0009.1.408.
C.C 12.033-2 INVEST ESTRUT DA REDE DE SERV DA AT. PRIMÁRIA PROP 11465675000124003 PROC2500.098216/24
61 - 4.4.90.52.00.00
26010010
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
335.203,00
02.005.10.302.0009.1.341.
C.C 12.033-2INVEST - AQUIS. EQUIP.E MAT. PERMAN P/ UNID AT.ESPEC SAUDE PROP.11465.6750001/1220-06
62 - 4.4.90.52.00.00
26010060
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
37.151,52
02.005.10.302.0009.1.354.
C.C 13.746-4 SESAU - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA COZINHA HOSPITALAR
63 - 3.3.30.93.00.00
26210000
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
29.474,18
02.005.10.302.0009.1.359.
C. C 14.307-3 REP EST. SESAU COMPARTILHANDO SAÚDE
64 - 3.3.90.30.00.00
26320000
MATERIAL DE CONSUMO
59.537,54
02.005.10.302.0009.1.368.
C.C 12.025-1 INCREM TEMP AO CUSTEIO DOS SERV. DE ASSISTÊNCIA HOSP. E AMBULATÓRIO PORTARIA Nº 1808
65 - 3.3.90.39.00.00
26000030
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
8.093,21
02.005.10.302.0009.1.371.
C.C 12.025-1INCREM TEMP. CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEX MAC? PROP. 36000507781202300 - PORT. nº1157
66 - 3.3.90.30.00.00
26000030
MATERIAL DE CONSUMO
6.744,10
02.005.10.302.0009.1.373.
C.C 14.332-4 - CONV. EST. Nº CNV/333/SESAU/PGE/2023 CIRURGIA DE CATARATA E PTER
67 - 3.3.90.39.00.00
26320000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
59.415,30
02.005.10.302.0009.1.375.
C.C 14.449-5 CONVÊNIO Nº CNV/332/SESAU/PGE/2023 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS
68 - 3.3.90.39.00.00
26320000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 1.511.515,00 JURÍDICA
02.005.10.302.0009.1.395.
C.C 13.033-2 - PROP. Nº 11465675000123006 P/ ESTRUT DE UNID DE ATENÇÃO ESPEC. EM SAÚDE - PORT. 2269
69 - 4.4.90.52.00.00
26010060
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
28.812,00
02.005.10.302.0009.1.396.
C.C 12.025-1-INCREM TEMP AO CUSTEIO DOS SERV DE ASSIST HOSP E AMBUL PROP 36000576317202300 PORT 211
70 - 3.3.90.39.00.00
26000030
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
51.062,45
02.005.10.302.0009.1.404.
C.C 12.025-1 CUSTEIO FAEC REDUÇÃO DAS FILAS DE CIRURGIAS (ELETIVAS)
71 - 3.3.90.30.00.00
26000030
MATERIAL DE CONSUMO
76.788,18
02.005.10.302.0009.1.406.
C.C 12.025-1 INCREM TEMP. AO CUSTEIO SERV ASSIST HOSP E AMBUL PROP 36000617844202400 PORTARIA 4452
72 - 3.3.90.30.00.00
26000030
MATERIAL DE CONSUMO
4.797,27
02.005.10.302.0009.1.413.
C.C 12.025-1 INCREM TEMP. AO CUSTEIO SERV ASSIST HOSP E AMBUL PROP 36000623629202400 PORTARIA 4588
73 - 3.3.90.39.00.00
26000030
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
37.535,56
02.005.10.302.0009.1.415.
C.C 15.194-7 - INCREM TEMP. AO CUSTEIO ASSIST HOSP E AMBULATORIAL - PROP 36000588820202400 PORT 3604
48 - 3.3.90.30.00.00
26000030
MATERIAL DE CONSUMO
210.000,00
02.005.10.302.0009.1.416.
C.C 15.193-9 - INCREM TEMP. AO CUSTEIO ASSIST HOSP E AMBULATORIAL - PROP 36000588820202400 PORT 3604
49 - 3.3.90.14.00.00
26000030
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
50.000,00
50 - 3.3.90.39.00.00
26000030
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
250.000,00
Total Suplementação:
2.982.042,88
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras-RO, 30 de janeiro de 2025.