CAMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS · 8 de janeiro de 2026
EMENDA A LEI ORGANICA N. 001/2025
CAMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
EMENDA A LEI ORGANICA N. 001/2025
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2025
MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe no inciso II, do artigo 40 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e a Presidente PROMULGA a seguinte:
EMENDA
Art. 1º – O artigo 62 da Lei Orgânica do Município de Seringueiras vigorará com as seguintes alterações:
Art. 62 – omissis:
...
§ 6º - O imposto previsto no inciso I, não incide sobre os aposentados, pensionistas, os inválidos e as pessoas portadoras de deficiência física, desde que comprovem possuírem somente um imóvel e sua destinação seja para residência do beneficiário e que não percebam a título de renda familiar, valor mensal superior a dois salários mínimos nacional.
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras-RO, 27 de novembro de 2025.