Seringueiras · 25 de outubro de 2023
LEI Nº 1.869/2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.869/2023.
LEI Nº 1.869/2023. Em, 20 de outubro de 2023.
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 99/2023
O Prefeito Municipal de Seringueiras, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie. Faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras, Estado de Rondônia, APROVOU e o Prefeito SANCIONA a seguinte;
LEI.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, por recursos vinculados nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 166.179,24 (cento e sessenta e seis mil cento e setenta e nove reais e vinte e quatro centavos)
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL
02.005.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02.005.10.302.0009.1.359. C. C 14.307-3 REP EST. SESAU COMPARTILHANDO SAÚDE
3.390.30.00.00 16320000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 100.000,00
3.390.39.00.00 16320000OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 66.179,24
Total Suplementação: R$ 166.179,24
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recursos Vinculados, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
RECEITA 1.7.2.3.50.01.99.00 Transferência de Recursos do Estado para Programas de Saúde Repasse Fundo R$ 166.179,24
Total da Receita: R$ 166.179,24
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras - RO, 20 de outubro de 2023.