Seringueiras · 22 de setembro de 2017
LEI Nº. 1.111/2017 DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1.111/2017 DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N. 1.111/2017
Seringueiras-RO, 15 de setembro de 2017
DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS - RO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o que dispõe previsto no inciso I do art. 1º, da Lei n.º 9.717/98, das Portarias MPAS n.º 563/14, 204/08, 402/08, 403/08 e alterações, Lei Complementar n.º 101, nos termos do art. 4.º, § 2.º, inciso IV, alínea “a”, faz saber que a Câmara Municipal de SeringueirasAPROVOUe elaSANCIONAa seguinte
LEI:
Art. 1ºFica equacionado o déficit estabelecido na avaliação atuarial de 2017, realizada no mês de junho de 2017 que será amortizado conforme a tabela I do anexo I desta lei, ressaltando que as alterações futuras deverão ocorrer em janeiro de cada exercício, cuja aplicação deverá ser imediata.
Art. 2ºO déficit mencionado no caput do artigo anterior será amortizado em 30 (trinta) anos a contar da publicação desta lei, o qual somara a alíquota suplementar com a alíquota normal que será estipulada a cada ano por reavaliações atuariais.
Art. 3ºA cada exercício os índices indicados na tabela I do anexo I desta lei poderão ser revistos conforme variação do déficit indicado na reavaliação atuarial, sendo o plano de amortização usado como referência nesta lei.
Art. 4ºO inciso III do art. 57, da Lei Municipal nº 741/2011, de 29 de agosto de 2011, alterado pela Lei Municipal nº 794/2012, de 20 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação.
“III -de uma contribuição mensal da Câmara Municipal, Município, incluída suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial, conforme o art. 2º da Lei Federal 9.717/1998, com redação determinada pela Lei Federal 10.887/2004, igual a 11,50 % (onze inteiro e cinquenta décimo por cento), calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos.
§ Único. De um custo suplementar mensal da Câmara Municipal, Município, incluídas suas autarquias e fundações, que somará ao custo normal previsto no inciso III para o equacionamento do déficit atuarial apurado na Avaliação Atuarial anual, estruturado sob a forma de aplicação de alíquotas progressivas, igual a 7,03% por cento, conforme Anexo I, parte integrante desta Lei”.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrário e incompatíveis em especial a Lei Municipal nº 1.079/2017 de 23 de janeiro de 2017.
Seringueiras-RO, 15 de setembro de 2017.