Seringueiras · 14 de julho de 2026
LEI Nº 2.346/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 2.346/2026
LEI Nº 2.346/2026
Em, 13 de julho de 2026.
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTE – FMIOST NO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte
L E I
Art. 1º - Fica INSTITUÍDO O FUNDO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTE – FMIOST, destinado a captar, gerenciar e aplicar recursos voltados ao investimento na infraestrutura de transporte, abrangendo a construção, pavimentação, restauração e manutenção de ações, provenientes do FITHA, bem como, outras fontes correlatas relacionados à infraestrutura urbana e rural no âmbito do Município de Seringueiras.
Parágrafo único. O FMIOST terá natureza contábil e vigência ilimitada, sendo dotado de autonomia administrativa e financeira nos termos do art. 71 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º - O Fundo Municipal de Infraestrutura, Obras, Serviços Públicos e Transporte – FMIOST tem por objetivo financiar ações destinadas a:
I – Construção, manutenção e recuperação de Pontes, Bueiros e Galerias;
II – Executar ações de melhorias, construção, recuperação e manutenção de estradas vicinais;
III – Pavimentação, bloqueamento, drenagem, e conservação de vias urbanas e rurais;
IV – Aquisição, locação, manutenção e recuperação de maquinário, veículos e equipamentos destinados a infraestrutura e transporte;
V – Apoiar a infraestrutura de transporte rural e urbana;
VI – Aquisição de combustível e peças, equipamentos destinados a infraestrutura e transporte;
VII – Execução Obras e Serviços Públicos voltados à mobilidade e escoamento da produção;
IX – Outras ações compatíveis com seus objetivos institucionais.
Art. 3º - Constituem receitas do Fundo Municipal de Infraestrutura, Obras, Serviços Públicos e Transporte – FMIOST:
I – Recursos transferidos pelo Estado de Rondônia por intermédio do Fundo para Infraestrutura de Transportes e Habitação – FITHA, ou outro programa estadual que venha a sucedê-lo;
II – Transferências voluntárias da União, do Estado de Rondônia e de outros entes públicos;
III – Recursos oriundos de contratos de repasse, termos de cooperação, termos de compromisso e instrumentos congêneres;
IV – Recursos provenientes de emendas parlamentares federais, estaduais e municipais destinados às finalidades previstas nesta Lei;
V – Dotações orçamentárias próprias;
VI – Subvenções, auxílios, contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas destinados ao Fundo;
VII – Rendimentos provenientes de aplicações financeiras dos recursos do Fundo;
VIII – Recursos decorrentes de operações de crédito legalmente autorizadas destinadas às finalidades do Fundo;
IX – Outras receitas legalmente vinculadas às ações de infraestrutura, obras, serviços públicos e transporte.
Art. 4º - Os recursos do Fundo serão depositados e movimentados em conta bancária específica, observadas as normas de execução orçamentária, financeira e patrimonial aplicáveis à Administração Pública.
Art. 5º - O Fundo Municipal de Infraestrutura, Obras, Serviços Públicos e Transporte – FMIOST será vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, órgão responsável por sua gestão administrativa, orçamentária e financeira.
Art. 6º - O Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP atuará como Ordenador de Despesas, competindo-lhe:
I – Gerir os recursos financeiros e autorizar os pagamentos;
II – Elaborar o Plano Anual de Aplicação dos recursos do fundo.
§ 1º - A gestão administrativa e operacional do Fundo será exercida pela Secretaria mencionada no caput, conforme regulamentação do Poder Executivo.
§ 2º - O Poder Executivo poderá disciplinar, mediante decreto, a forma de gestão, movimentação financeira, execução orçamentária e responsabilidades dos gestores.
Art. 7º - Fica criado o Comitê Gestor do FMIOST, composto por 1 (um) representante de cada um dos seguintes órgãos:
I – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, que o presidirá;
II – Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFAZ;
III – Secretaria Municipal de Administração – SEMAD.
Parágrafo único. Os membros do comitê não receberão qualquer tipo de remuneração ou jeton, sendo seus serviços considerados de relevante interesse público.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, no presente exercício, Crédito Adicional Especial, observados os requisitos da Lei Federal nº 4.320/1964 e os limites da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 9º - As ações financiadas pelo Fundo deverão guardar compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) vigentes.
Art. 10º - A execução financeira e a prestação de contas dos recursos do Fundo estarão sujeitas à fiscalização dos Órgãos de Controle Interno, Externo e Social.
Art. 11º - A prestação de contas dos recursos do FMIOST observará as normas da Lei complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), da Lei complementar 292/2003 e normas aplicadas a esta destinação.
Art. 12º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber por meio de Decreto.
Art. 13º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras/RO, 13 de julho de 2026.