Seringueiras · 29 de fevereiro de 2024
LEI 1966
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1966
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
CNPJ N. 84.580.224/0001-00
LEI Nº 1.966/2024 Em, 23 de fevereiro de 2024.
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 39/2024
O Prefeito Municipio de Seringueiras, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie. Faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras Estado de Rondônia, APROVOU e o Prefeito SANCIONA a seguinte:
LEI.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 198.073,04 (cento e noventa e oito mil e setenta e três reais e quatro centavos).
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.008.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.008.26.782.0006.1.336.
C.C 13.816-9 CONV. EST. Nº072/2022/PGE/DER-RO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS
4.4.90.52.00.00
27010000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 40.193,06
02.009.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
02.009.20.606.0007.1.337.
C.C 13.866-5 CONV. EST. Nº 462/PGE/-2022 AQUIS. DE 02 GRADES NIVEL., 02 PLANT. E 02 PERF. DE SOLO
4.4.90.52.00.00
27010000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 110.999,98
02.010.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
02.010.27.812.0005.1.352.
CUSTEIO TRANSFERENCIA ESPECIAL PLANO DE AÇÃO 09032022-014169
3.3.90.30.00.00
27060100
MATERIAL DE CONSUMO
R$ 46.880,00
Total Suplementação:
R$ 198.073,04
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras -RO, 23 de fevereiro de 2024.