Seringueiras · 10 de setembro de 2018
LEI Nº.1205/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº.1205/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1.205/2018Em, 31 de agosto de 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso II, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe elaSANCIONAa seguinte:
LEI
Art. 1º- Fica criado no Orçamento Vigente Funcional Programática 02.006.12.361.0004.1168 - Convênio Aquisição de Brinquedos Pedagógicos, no valor de R$ 47.500,00 (quarenta e sete mil e quinhentos reais), vinculado a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º- Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender necessidades da Secretaria Municipal de Educação no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
02. – Poder Executivo
02.006 - Secretaria Municipal de Educação
02.006.12.361.0004.1168 - Convênio Aquisição de Brinquedos Pedagógicos
33.90.30.00 – Material de Consumo...........R$ 47,500,00
Total.....................R$ 47,500,00
Art. 3º- Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2º desta Lei, será utilizado Recurso proveniente do Convênio Aquisição de Brinquedos Pedagógicos, no valor R$ 45,000,00 (quarenta e cinco mil reais) com recursos de transferências de convênios do Estado, bem como o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), que serão provenientes de anulação de Dotação da seguinte funcional programática:
ANULAÇÃO:
02 – Poder Executivo
02.002 – Secretaria Municipal de Fazenda
02.002.99.999.9999.9999 – Reserva de Contingência
99.99.99.00 - Reserva de Contingência................R$ 2.500,00
Total .............................R$ 2.500,00
Art. 4°- Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis
Seringueiras-RO, 31 de agosto de 2018.