Seringueiras · 26 de abril de 2018
LEI 1.162/2018 “MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 726/2011, PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1.162/2018 “MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 726/2011, PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
LEI Nº. 1.162/2018 Seringueiras-RO, 20 de abril de 2018.
“MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 726/2011, PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte
L E I:
Art. 1° -O artigo 45, da Lei Municipal n.726/2011, vigorará as seguintes modificação:
“Art 45 – omissis.
I – Vantagens:
...
d) Auxílio Transporte para os profissionais lotados em escolas da zona rural”.
O artigo da Lei Municipal n. 726/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 51 – Fica estipulado o percentual de 12.5% (doze e meio por cento) do vencimento base a título de Auxílio Transporte para os profissionais lotados em escolas da zona rural ”.
Art. 2º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias e incompatíveis.