Seringueiras · 17 de junho de 2016
LEI N. 1.050/2016.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.050/2016.
Seringueiras-RO, 13 de junho 2016.
“IMPÕE ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E COOPERATIVAS NA ÀREA DO MUNICÍPIO, COLOCAR A DISPOSIÇÃO DOS USUARIOS, PESSOAL SUFICIENTE NO SETOR DE ATENDIMENTO E CAIXAS PARA QUE O ATENDIMENTO SEJA EFETIVADO EM TEMPO RAZOAVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRASESTADO DE RONDÔNIAMILTON CEZAR PEREIRA, no uso das atribuições conferidas por Lei faz saber que o Plenário aprovou e o Prefeito Sanciona a Seguinte:
LEI
Art. 1°Ficam as Agências Bancarias e cooperativas de crédito, no âmbito do Município, obrigada a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente, no setor de atendimento e caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável.
Art. 2°Para os efeitos desta Lei, entende-se como tempo razoável para o atendimento:
I –até 20 (vinte) minutos em dias normais;
II –até 30 (trinta) minutos em vésperas ou após feriados prolongados;
III –até 40 (quarenta) minutos nos dias de pagamento dos funcionários públicos Municipais, Estaduais e Federais, de vencimentos de contas de concessionárias de serviços públicos e recebimentos de tributos Municipais Estaduais e Federais.
§ 1º- Será feito um atendimento diferenciado aos aposentados, gestantes e deficientes físicos.
§ 2º -Os bancos ou as entidades representativas informarão ao órgão encarregado de fazer cumprir esta Lei as datas mencionadas nos incisos II e III.
§ 3º- O tempo máximo de atendimento referidos nos incisos I, II, II leva em consideração o fornecimento normal de serviços essenciais à manutenção do ritmo normal das atividades bancárias tais como energia, telefonia e transmissão de dados.
§ 4º -Deverá ser disponibilizados sanitários, água potável e relógio de parede para os usuários.
Art. 3ºAs Agências Bancarias tem o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação desta Lei, para se adequarem as suas disposições.
Art. 4ºO não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infratores as seguintes:
I –Advertência;
II –Multas de 200 (duzentas) UFIRs (Unidade fiscal de referencia);
III –Multa de 400 (quatrocentos) UFIRs (Unidade Fiscal de Referência); até a 5ª (quinta) reincidência;
Art. 5ºAs denuncias dos Munícipes, devidamente comprovadas, deverão ser encaminhadas à Secretaria Municipal de Administração, órgão encarregado de zelar pelo cumprimento desta Lei, concedendo-se direito de defesa ao banco denunciado.
Art. 6ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.