Seringueiras · 27 de outubro de 2026
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 74/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 74/2026
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 74/2026 DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO INFORMATIZADO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS/RO E DATAPLEX TECNOLOGIA E GESTÃO LTDA., PARA ATENDER À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS – SEMOSP., ORIUNDO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº613/SEMSAU/2023 – E 2410/2026 PREGÃO ELETÔNICO Nº57/2024, ATA DE REGISTRO DE PREÇO 05/2025.
O MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS/RO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 63.761.993/0001-34, com sede na Avenida Marechal Rondon, nº 984, Centro, Seringueiras/RO, representado pelo Prefeito ARMANDO BERNARDO DA SILVA, CPF nº ***.***.***-**, doravante CONTRATANTE, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS – SEMOSP, e DATAPLEX TECNOLOGIA E GESTÃO LTDA., CNPJ nº 03.477.309/0001-65, estabelecida na Avenida Norte Sul, nº 5079, 3º piso, sala 6, Rolim de Moura/RO, representada por CRYSTIAN VIEIRA MOREIRA, CPF nº ***.***.***-**, doravante CONTRATADA, celebram o presente contrato decorrente do Pregão Eletrônico nº 57/2024, Processo Administrativo nº 613/2023, Ata de Registro de Preços nº 5/2025, com contratação instruída pelo Processo nº 2410/2026 e Nota de Empenho nº 3680/2026, regido pela Lei nº 14.133/2021 e pelas cláusulas seguintes:
CLAUSULA PRIMEIRA DO OBJETO
Constitui objeto a prestação de SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO INFORMATIZADO, MEDIANTE SISTEMA ELETRÔNICO ON-LINE E CARTÕES DE ABASTECIMENTO, PARA INTERMEDIAÇÃO DO FORNECIMENTO PARCELADO DE COMBUSTÍVEIS EM REDE DE POSTOS CREDENCIADOS, destinados à frota da SEMOSP, ORIUNDO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº613/SEMSAU/2023 PREGÃO ELETÔNICO Nº57/2024– ATA DE REGISTRO DE PREÇO 05/2025com contratação instruída NO PROCESSO 2410/2026, Não se trata de contratação direta de postos revendedores: a CONTRATADA gerenciará a rede, os cartões, os registros e os pagamentos aos credenciados. Os documentos da licitação e a proposta vinculam as partes independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA e PRORROGAÇÃO
2.1-O presente contrato terá vigência de 04 (quatro) meses, contados da data da assinatura, observada a eficácia legal decorrente da divulgação exigida em lei.
2.2. Eventual prorrogação dependerá de justificativa, autorização, disponibilidade orçamentária e observância dos arts. 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021, quando aplicáveis, sem prorrogação automática.
CLÁUSULA TERCEIRA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS
O regime de execução contratual, o modelo de gestão, assim como os prazos e condições da prestação de serviços, deve obedecer ao disposto no Pregão Eletrônico nº 57/2024, Processo Administrativo nº 613/2023, Ata de Registro de Preços nº 5/2025, com contratação instruída pelo Processo nº 2410/2026.
CLÁUSULA QUARTA-SUBCONTRATAÇÃO
Não será admitida subcontratação do objeto contratual
CLAUSULA QUINTA -DO VALOR E DA TAXA ADMINISTRATIVA
O valor global estimado e limite deste contrato é de R$941.432,48, (novecentos e quarenta e um mil, quatrocentos e trinta e dois reais e quarenta e oito centavos) abrangendo as despesas de abastecimento e a incidência da taxa administrativa contratada.
foi realizado o empenho n° 3680/2026 de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à estimativa de utilização dos serviços durante o exercício financeiro de 2026.
Aplica-se a taxa de administração registrada de -1,56% (menos um vírgula cinquenta e seis por cento), incidente sobre o valor total dos abastecimentos efetivamente realizados, segundo os critérios do edital e da ata. A taxa negativa representa desconto, não cobrança adicional.
Somente serão pagos os abastecimentos efetivamente autorizados, comprovados e atestados, respeitado o limite contratual e os preços admitidos no instrumento convocatório.
CLÁUSULA SEXTA– DO FATURAMENTO E PAGAMENTO
A CONTRATADA apresentará nota fiscal ou documento equivalente acompanhado de demonstrativo analítico dos abastecimentos, com discriminação da taxa de administração negativa e dos valores líquidos devidos.
O pagamento será efetuado em até 15 (quinze) dias corridos a contar da apresentação regular do documento de cobrança, após execução, conferência, liquidação e ateste, observada a ordem cronológica de pagamentos e o Termo de Referência.
Erros ou ausência de documentos suspendem a contagem até regularização, nos termos do item 20 do Termo de Referência. Aplicam-se as retenções tributárias legais. A CONTRATADA responde integralmente pelos pagamentos aos postos credenciados, sem responsabilidade solidária ou subsidiária do Município.
CLAUSULA SÉTIMA-REAJUSTE
Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente decorrente de força maior, caso fortuito, fato do príncipe, fato da Administração ou fato imprevisível ou previsível de efeitos incalculáveis, e for inviável a manutenção da Ata nas condições originalmente pactuadas, convocar-se-á a Detentora para negociar a redução do preço registrado.
A recusa da Detentora em reduzir seus preços na forma prevista no subitem 3.1 desta Cláusula, implicará o cancelamento parcial ou integral do Registro de Preços e a liberação da Detentora, sem aplicação de penalidades administrativas.
Quando o preço registrado se tornar superior ou inferior em virtude da criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, com comprovada repercussão sobre a Ata, convocar-se-á a Detentora para proceder à atualização dos preços de acordo com os novos encargos.
A recusa da Detentora em reduzir seus preços na forma prevista no subitem 3.2 desta Cláusula, implicará o cancelamento parcial ou integral do Registro de Preços, com aplicação das penalidades administrativas previstas em lei e nesta Ata.
Quando o preço de mercado se tornar superior ao preço registrado, é facultado à Detentora requerer a revisão do preço, desde que atendidos os seguintes requisitos:
comprovação do motivo superveniente decorrente de força maior, caso fortuito, fato do príncipe, fato da Administração ou fato imprevisível ou previsível de efeitos incalculáveis; e
demonstração, por meio da apresentação de planilha de custos ou memória de cálculo, quando couber, acompanhada de documentação comprobatória correlata, de que o preço registrado está desatualizado e se tornou inviável.
O gestor decidirá sobre o pedido de revisão, a contar da data de conclusão da instrução do requerimento.
Durante o período de análise do pedido, a prefeitura municipal, mediante solicitação da Detentora, poderá suspender as novas autorizações de consumo/adesão à Ata.
Indeferido o pedido de revisão, por ausência de prova efetiva dos requisitos previstos no subitem 3.3 desta Cláusula, a Detentora fica obrigada a manter os compromissos assumidos pelos preços originalmente registrados, sob pena de cancelamento do Registro de Preços e aplicação das penalidades administrativas previstas em lei e nesta Ata.
Comprovada a desatualização dos preços registrados, a Ata poderá ser revisada e, caso a Detentora não aceite os novos preços indicados, o Registro de Preços será, parcial ou integralmente, cancelado e a Detentora liberada do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades administrativas.
O Registro de Preços também poderá ser revisado se a Detentora formular proposta superveniente para redução do preço registrado. Caso a proposta de redução tenha repercussão na ordem de preferência de itens/grupos espelhados, somente será aceita se houver comunicação às Detentoras dos demais itens/grupos espelhados, facultando-lhes oportunidade de apresentar nova proposta.
Qualquer revisão nos preços registrados será formalizada mediante termo aditivo.
A revisão dos preços registrados nesta Ata será aplicada automaticamente aos contratos formalizados posteriormente à sua implantação.
CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
O CONTRATANTE deverá, no que couber às atribuições do órgão gerenciador da Ata:
assinar, gerenciar e fiscalizar esta Ata;
divulgar esta Ata e suas eventuais alterações, durante toda a sua vigência, no portal da transparência e demais sites oficiais;
autorizar e gerenciar pedidos de adesão;
observar os quantitativos e limites estabelecidos para os órgãos não participantes;
analisar pedidos de revisão dos preços registrados, conduzindo as renegociações necessárias;
instaurar processo de apuração e aplicação de penalidade, garantida a ampla defesa e o contraditório, em caso de cometimento de ilícitos decorrentes desta Ata;
formalizar a prorrogação do prazo de vigência desta Ata, quando cabível; e
convocar os integrantes do Cadastro de Reserva, se houver, em caso de cancelamento parcial ou integral do Registro de Preços.
Designar gestor e fiscal, cadastrar veículos e usuários, autorizar abastecimentos, definir parâmetros de consumo e conferir relatórios e documentos de cobrança.
Notificar falhas, exigir correções, atestar apenas prestações conformes, liquidar e pagar despesas regulares, e aplicar sanções quando cabíveis
CLÁUSULA NONA-DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
A Detentora obriga-se a:
manter o preço registrado e demais condições previstas durante todo o prazo de vigência desta Ata;
manter, durante toda a vigência desta Ata e de eventuais contratações decorrentes, as condições de habilitação exigidas para participação na licitação;
assinar os contratos decorrentes desta Ata no prazo estabelecido;
prestar as informações solicitadas pelo gestor, durante o prazo de vigência desta Ata, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após o recebimento da solicitação; e
designar preposto para representá-la perante o gestor, sempre que for necessário.
Implantar, operar e manter o sistema e os cartões, rede credenciada, atendimento, relatórios, mecanismos de segurança, limites e controles exigidos no edital e Termo de Referência.
9.3 Garantir idoneidade e regularidade dos estabelecimentos, a rastreabilidade das operações e a qualidade dos combustíveis fornecidos, providenciando solução para falhas e abastecimentos indevidos.
Efetuar pontualmente os pagamentos aos credenciados, manter as condições de habilitação, indicar preposto, prestar informações e corrigir irregularidades apontadas pela fiscalização.
Arcar com tributos, encargos, custos operacionais, suporte, emissão e gestão de cartões, sem ônus adicional não previsto na proposta e no edital.
CLÁUSULA DÉCIMA- OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD
As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.
É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.
A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pelo Contratado.
Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do contratado eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.
É dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.
O Contratado deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.
O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o Contratado atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.
O Contratado deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.
Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.
Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.
O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.
1013 Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII)
Não haverá exigência de garantia contratual da execução.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV)
A Detentora desta Ata comete infração quando:
não assinar o contrato decorrente desta Ata no prazo estabelecido;
recusar-se a reduzir os preços registrados diante da superveniente criação, alteração ou extinção de tributos ou encargos legais com comprovada repercussão sobre a Ata; e
recusar-se a manter os preços registrados após indeferimento do seu pedido de revisão.
No caso das infrações previstas no subitem anterior será aplicada a penalidade de multa de 5% do valor desta Ata.
Além da multa, será aplicável à Detentora desta Ata a penalidade de impedimento de licitar e contratar, nos seguintes casos e condições:
na infração prevista na alínea “a” do subitem 8.1 desta Cláusula: período de 1 (um) ano;
na infração prevista nas alíneas “b” e “c” do subitem 8.1 desta Cláusula: período de 2 (dois) anos, quando ocasionar a inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; e
na infração prevista nas alíneas “b” e “c” do subitem 8.1 desta Cláusula: período de 3 (três) anos, quando ocasionar a inexecução total do contrato.
O descumprimento contratual sujeitará a CONTRATADA, após regular processo administrativo com contraditório e ampla defesa, às sanções dos arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021, inclusive advertência, multa, impedimento de licitar e contratar ou declaração de inidoneidade, conforme gravidade e previsão do edital e Termo de Referência.
A aplicação de multas observará as hipóteses e percentuais previstos nos instrumentos convocatórios, vedada a criação de penalidades não pactuadas.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
A Detentora dos Preços Registrados terá seu registro cancelado quando:
descumprir as condições desta Ata;
não assinar o contrato, no prazo estabelecido pelo gestor, sem justificativa aceitável;
não aceitar reduzir os preços registrados, quando este se tornar superior ao praticado no mercado;
sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei n. 14.133/2021.
O cancelamento previsto nas hipóteses previstas nas alíneas “a”, “b” e “d” do subitem anterior será formalizado por despacho expedido pelo Ordenador de Despesas, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
O cancelamento desta Ata poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o seu cumprimento, devidamente comprovados e justificados:
por razão de interesse público; ou
a pedido da Detentora.
13.4-DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
O contrato será extinto quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato.
Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do contratado:
ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e
poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse casso adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 12.4.1 Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei. 12.4.2 A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
13.4.5. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
O termo de extinção, sempre que possível, será precedido:
Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; 12.5.2 Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
Indenizações e multas.
A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).
O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.º 14.133, de 2021).
CLAUSULA DÉCIMA QUARTA-DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos oriundos da seguinte dotação orçamentaria:
Dotação orçamentária: 2.008.26.782.0006.1499 – Fundo Municipal de Infraestrutura, Obras, Serviços Públicos e Transporte – FMIOST de Seringueiras;
Elemento de despesa: 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações; Ficha: 273;
Empenho: nº 3680/2026;
Valor: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA -DO AMPARO LEGAL E VINCULAÇÃO
O respaldo jurídico do presente Contrato encontra-se consubstanciado na lei federal n°14.133/202, principalmente nos casos omissos, estando VINCULADA ao PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº613/SEMSAU/2023 PREGÃO ELETÔNICO Nº57/2024– ATA DE REGISTRO DE PREÇO 05/2025 com contratação
instruída NO PROCESSO 2410/2026, e tudo o mais que não contrarie o interesse público.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA-DA FISCALIZAÇÃO
A fiscalização e acompanhamento da execução do Contrato decorrentes da licitação, será realizada pelo servidor indicado como Fiscal de Contrato pela Unidade Requisitante da contratação, observando-se as disposições contidas no artigo 117 da Lei 14.133/21. 20.2.
A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui, nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA por quaisquer irregularidades, inexecuções ou desconformidades havidas na execução do objeto, aí incluídas imperfeições de natureza técnica ou aquelas provenientes de vício redibitório, como tal definido pela lei civil.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA-DAS ALTERAÇÕES
Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).
Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA- PUBLICAÇÃO
Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA-DO FORO
O Foro para solucionar os litígios decorrentes do presente Contrato é o da Comarca de São Miguel do Guaporé - RO, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
CLÁUSULA VIGÉSSIMA -DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Declaram as partes que este Contrato corresponde à manifestação final, completa e exclusiva do acordo entre elas celebrado.
E, por assim estarem de pleno acordo, assinam o presente Instrumento em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, para todos os fins de direito, na presença das duas testemunhas abaixo, que a tudo assistiram.
Seringueiras/RO, 23 de Outubro de 2026.
Município De Seringueiras/RO
ARMANDO BERNARDO DA SILVA
Prefeito Municipal Contratante
DEROZ GOMES DA SILVA
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP
Assinado Digitalmente Po DATAPLEX
Dataplex Tecnologia E Gestão LTDA
CRYSTIAN VIEIRA MOREIRA
Contratada