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Congresso

Seringueiras · 20 de setembro de 2022

LEI 1.721/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

LEI 1.721/2022

LEI 1.721/2022

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 888/2013, QUE TRATA DA AJUDA DE CUSTO AOS MÉDICOS DO PROGRAMA MÉDICOS PARA O BRASIL E MÉDICOS PELO BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições e nos termos da Portaria GM/MS nº 3.193/2022 do Ministério da Saúde, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte

L E I

Art. 1º - O artigo 3º da Lei Municipal nº 888/2013, passa a vigorar com acréscimo do Parágrafo Único com a seguinte redação:

“Parágrafo único – O Município de Seringueiras concederá aos Médicos do Programa Médicos pelo Brasil, que exercerem suas atividades no Município uma ajuda de custo mensal em pecúnia de R$ 1.100,00 (mil e cem reais).”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias e incompatíveis.

Seringueiras/RO 16 de setembro de 2022.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 3310, em 20 de setembro de 2022. Código identificador 0679C80F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.