Seringueiras · 23 de março de 2023
LEI Nº. 1.798/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1.798/2023
LEI Nº. 1.798/2023
INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO E DETERMINA O MÊS DE ABRIL COMO MÊS AZUL DE CONSCIENTIZAÇÃO DESTE TRANSTORNO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras/RO aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1.º - O dia da Conscientização do Autismo, a ser comemorado no dia 2 de abril de cada ano, contará com uma programação semanal.
Art. 2.º - No Dia de Conscientização do Autismo deverão ser realizadas diversas atividades nas unidades que atendem os autistas, como palestras, cursos e diversas atividades sobre o autismo.
Art. 3.º - Na semana do dia 2 de abril deverá ser promovida “a caminhada do autismo”, visando despertar a necessidade da conscientização.
Art. 4º - Fica instituído o mês Abril Azul como forma de conscientizar as pessoas sobre o autismo e dar maior visibilidade ao Transtorno do Espectro Autista
Art. 5.º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei e definirá os critérios para sua execução.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras - RO 17 de março de 2023.