Seringueiras · 24 de outubro de 2023
LEI N 1870
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N 1870
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
CNPJ N. 84.580.224/0001-00
LEI Nº 1.870/2023.
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 101/2023
O PrefeitoMunicipal de Seringueiras, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie. Faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras Estado de Rondônia, APROVOU e o Prefeito SANCIONA a seguinte;
LEI.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais)
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.003.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
02.003.04.122.0003.2.011.
MANUTENCAO DA SEMAD
4.4.90.52.00.00
17550000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 220.000,00
Total Suplementação:
R$ 220.000,00
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso II da Lei 4.320/64.
RECEITA
2.2.1.3.01.01.03.00
Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Outros Programas
R$ 220.000,00
Total da Receita:
R$ 220.000,00
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras -RO, 20 de outubro 2023.