Seringueiras · 5 de outubro de 2023
LEI N. 1.849/2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.849/2023.
LEI N. 1.849/2023.
Em, 11 de setembro de 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO INSTITUIR O FORNECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS PARA ADOLESCENTES E MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, MULHERES EM SITUAÇÃO DE RUA E ADOLESCENTES EM FASE ESCOLAR, BEM COMO TODAS A USUÁRIAS DO SUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: VEREADORA VALCICLEIA RUFINO BARBOSA
PROJETO DE LEI LESGISLATIVO N. 005/2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras/RO APROVOU e ele SANCIONA a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Fica instituída a política municipal de universalização do acesso a absorventes higiênicos, que se regerá nos termos desta lei.
Parágrafo Único. O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Saúde e da Secretaria de Assistência Social, fornecerá os absorventes higiênicos em quantidade necessária às mulheres em situação de pobreza e extrema pobreza, mulheres em situação de rua e adolescentes em fase escolar e as usuárias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;
Art. 2º - Para ter direito ao absorvente, as beneficiadas deverão realizar seu cadastro no CRAS/CREAS - Centros de Referência em Assistência Social do município de Seringueiras – RO ou qualquer ponto indicado por este ente;
Art. 3º - Esta Lei tem por objetivo garantir o direito constitucional de acesso à saúde, a plena, conscientização acerca da menstruação, assim como assegurar o acesso aos absorventes higiênicos como fator de redução da desigualdade social, e visa, em especial:
I - À aceitação do ciclo menstrual feminino como um processo natural do corpo;
II - À atenção integral à saúde da mulher e aos cuidados básicos decorrentes da menstruação;
III - Ao direito à universalização do acesso a absorventes higiênicos por todas as mulheres e adolescentes, durante o ciclo menstrual;
IV - À atenção do ciclo menstrual - Menarca que ocorre o início entre os 10 e 14 anos de idade.
Art. 4º - Para efeito da plena eficácia da Política instituída por esta Lei e outras ações decorrentes da sua aplicabilidade, inclusive fiscais e tributárias, fica estabelecido o absorvente higiênico como um “produto higiênico básico”, e classificado como “bem essencial”;
Art. 5º - A universalização do acesso a absorventes higiênicos, de que trata esta Lei, se dá:
I - Pela distribuição gratuita dos absorventes higiênicos a população constante no Parágrafo Único do artigo 1º desta lei
II- Nas unidades e abrigos de Gestão Municipal de proteção social, às adolescentes e mulheres acolhidas em situação de vulnerabilidade;
III- Às adolescentes e mulheres em situação de rua;
IV- Às adolescentes e mulheres em situação pobreza e extrema pobreza.
V – Nas escolas Públicas
Art. 6º - A Política de que trata esta Lei consiste nas seguintes diretrizes básicas:
I - Desenvolvimento de programas, ações e articulação entre órgãos públicos, sociedade civil e a iniciativa privada, que visem ao desenvolvimento do pensamento livre de preconceito, em torno da menstruação;
II - Incentivo a palestras e cursos em todas as escolas a partir do ensino fundamental nas quais abranja idade mínima de 12 (doze) anos, nos quais aborde a menstruação e a menarca como um processo natural do corpo feminino, com vistas a evitar e combater a evasão escolar em decorrência dessa questão;
III - Elaboração e distribuição de cartilhas e folhetos explicativos que abordem o tema voltado a todos os públicos, sexos e idades, objetivando desmistificar a questão e combater o preconceito;
IV - Realização de pesquisas para aferição dos lares nos quais as mulheres não têm acesso a absorventes higiênicos, visando direcionar e aperfeiçoar ações dos serviços;
V - Disponibilização e distribuição gratuita de absorventes, pelo Poder Público, por meio de aquisição por compra, doação ou outras formas, mediante parcerias com a iniciativa privada ou organizações não governamentais.
Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessárias.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras – RO, 11 de setembro de 2023.