Seringueiras · 5 de junho de 2019
LEI Nº. 1319/2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1319/2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1.319/2019Em , 03 de junho de 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º -Fica criado no Orçamento Vigente as Funcionais Programáticas:02.005.10.301.0009.2.027 – Manutenção do MAC/FAEC, no valor deR$ 70.674,58 (setenta mil seiscentos e setenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), 02.005.10.301.0009.1.176- Incremento Temporário do Piso de Atenção Básica – Proposta 36000188036201800, no valor deR$ 185.815,43 (cento e oitenta e cinco mil, oitocentos e quinze reais e quarenta e três centavos), 02.005.10.301.0009-2.053 – Manutenção do PAB FIXO, no valor deR$ 136.239,91 (cento e trinta e seis mil, duzentos e trinta e nove reais e noventa e um centavos), 02.005.10.301.0009.2.025 – Manutenção do Bloco Vigilância em Saúde-Epidemiologia/Sanitária, no valor deR$ 14.960,66 (quatorze mil, novecentos e sessenta reais e sessenta e seis centavos),02.005.10.301.0009-2.026 – Manutenção do Programa Farmácia Básica, no valor deR$ 129.906,26 (cento e vinte e nove mil, novecentos e seis reais e vinte e seis centavos),02.005.10.301.0009-2.114 – Incentivo ao Programa Academia da Saúde – Rab-Acad, no valor deR$ 40.566,77 (quarenta mil, quinhentos e sessenta e seis reais e setenta e sete centavos),02.005.10.301.0009-2.023 – Manutenção da Saúde Bucal, no valor deR$ 13.664,32 (treze mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos),02.005.10.301.0009-2.115 – Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade – PMAQ (RAB-PMAQ-SIM), no valor deR$ 189.557,76 (cento e oitenta e nove mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e seis centavos),02.005.10.301.0009-2.022 – Manutenção do PSF, no valor deR$ 14.848,84 (quatorze mil, oitocentos e quarenta e oito reais e oitenta e quatro centavos),02.005.10.301.0009.1.195 – Apoio Financeiro Portaria nº 784 de 27 de março de 2018, no valor deR$ 82.678,15 (oitenta e dois mil, seiscentos e setenta e oito reais e quinze centavos),02.005.10.301.0009.1.196 – Educação e Formação em Saúde, no valor deR$ 12.000,00 (doze mil reais), totalizando o valor deR$ 890.912,68(oitocentos e noventa mil, novecentos e doze reais e sessenta e oito centavos), vinculados a Secretaria Municipal de Saúde.
Art.2º -Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor deR$ 890.912,68(oitocentos e noventa mil, novecentos e doze reais e sessenta e oito centavos), conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO:
02
PODER EXECUTIVO
02.005.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.005.10.301.0009.2027
Manutenção do MAC/FAEC
3.1.90.04.00.00
Contratação Por Tempo Determinado
R$ 50.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 20.674,58
Subtotal
R$ 70.674,58
02.005.10.301.0009.1176
Incremento Temporário do Piso De Atenção Básica - Proposta 36000188036201800
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
R$ 185.815,43
Subtotal
R$ 185.815,43
02.005.10.301.0009.2053
Manutenção do PAB FIXO
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 82.000,00
3.3.90.14.00.00
Diárias – Pessoal Civil
R$ 54.239,91
Subtotal
R$136.239,91
02.005.10.305.0009.2025
Manutenção do Bloco Vigilância em Saúde-Epidemiologia/Sanitária
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$14.960,66
Subtotal
R$14.960,66
02.005.10.301.0009.2026
Manutenção do Programa Farmácia Básica
3.3.90.32.00.00
Material, bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita
R$ 129.906,26
Subtotal
R$ 129.906,26
02.005.10.301.0009.2114
Incentivo ao Programa Academia da Saúde - Rab-Acad
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$15.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$5.566,77
4.4.90.52.00.00
Equipamento e Material Permanente
R$20.000,00
Subtotal
R$40.566,77
02.005.10.301.0009.2023
Manutenção da Saúde Bucal
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
R$13.664,32
Subtotal
R$13.664,32
02.005.10.301.0009.2115
Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade - PMAQ (RAB-PMAQ-SM)
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
R$10.557,76
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$50.000,00
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
R$120.000,00
4.4.90.52.00.00
Equipamento e Material Permanente
R$9.000,00
Subtotal
R$ 189.557,76
02.005.10.301.0009.2022
Manutenção do PSF
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$14.848,84
Subtotal
R$14.848,84
02.005.10.301.0009.1195
Apoio Financeiro Portaria n. 784, de 27 de março de 2018
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$82.678,15
Subtotal
R$82.678,15
02.005.10.301.0009.1196
Educação e Formação em Saúde
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 12.000,00
Subtotal
R$ 12.000,00
Total............................................................R$ 890.912,68
Art. 3º -Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2º desta Lei, serão utilizados Recursos provenientes de Superávit Financeiro de Convênios celebrados com o Governo Federal, no valor deR$ 890.912,68(oitocentos e noventa mil, novecentos e doze reais e sessenta e oito centavos), constante nas funcionais programáticas acima mencionadas.
Art. 4° -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 5° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras-RO, 03 de junho de 2019.