Seringueiras · 13 de abril de 2023
LEI Nº 1.807/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.807/2023
LEI Nº 1.807/2023
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1465/2020, QUE TRATA DA CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS, NO ÂMBITO DAS UNIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA E HOSPITAL MUNICIPAL, MEDIANTE CREDENCIAMENTO POR CHAMAMENTO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais prevista na Lei Orgânica do Município, em especial o previsto na Lei Municipal nº 1465/2020, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte;
L E I:
Art. 1º - O Inciso II, do artigo 11, da Lei Municipal nº1465/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11 - omissis:
II-Médicos Especialistas: com carga horária até 48 horas semanais, no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) por hora trabalhada”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrárias ou incompatíveis, especialmente o inciso II, do artigo 11, da Lei Municipal nº 1465/2020.
Seringueiras/RO, 10 de abril de 2023.