Seringueiras · 29 de novembro de 2019
LEI Nº. 1.378/2019 - ALTERA OS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.123/2017 QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1.378/2019 - ALTERA OS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.123/2017 QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº. 1.378/2019 Em, 22 de novembro de 2019.
ALTERA OS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.123/2017 QUEDISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Seringueiras-ROAPROVOUe elaSANCIONAa seguinte:
LEI
Art. 1º- A Lei Municipal nº 1.123/2017, passa a vigorar acrescida do artigo 44-A, com a seguinte redação:
“Art. 44-A – O prestador de serviço que emitir nota fiscal autorizada por outro Município, para tomador estabelecido no Município de Seringueiras, que tenha obrigação de recolher o imposto para o Município de Seringueiras, fica obrigado a proceder à sua inscrição em cadastro de contribuinte no Departamento de Receita da Secretaria Municipal de Fazenda”.
Art. 2º- O Anexo II, da Lei Municipal nº 1.123/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO – II DA LEI Nº 1.123/2017
ALÍQUOTAS FIXAS DO ISSQN
Valores Expressos em UFIR (Unidade Fiscal de Referência)
ITEM
PROFISSIONAL – NÍVEL SUPERIOR
VALOR MENSAL UFIR
1
Médico
2,0
2
Odontólogo
1,4
3
Contador
1,0
4
Médico Veterinário
1,0
5
Engenheiro e/ou Arquiteto
1,0
6
Engenheiro Agrônomo
1,0
7
Engenheiro Florestal
1,0
8
Bioquímico, Farmacêutico
1,4
9
Engenheiro Eletricista
1,0
10
Nutricionista
1,0
11
Psicóloga
1,0
12
Fisioterapeuta
1,0
13
Demais profissionais de nível superior
1,0
ITEM
PROFISSIONAL – NÍVEL MÉDIO