Seringueiras · 30 de maio de 2018
LEI Nº. 1.174/2018 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1.174/2018 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
LEI N. 1.174/2018 Em, 25 de maio de 2018.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe no inciso II, do artigo 41, c/c inciso II e III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica criada a Funcional Programática no orçamento vigente: 02.001.04.122.0002.1159– Aquisição de Veículo tipo Pick-up - Convênio nº 063/PGE/2018, para atender as necessidades da Administração Municipal.
02 – PODER EXECUTIVO.
02.001- GABINETE DO PREEITO
02.001.04.122.0002.1159– Aquisição de Veículo tipo Pick-up- Convênio nº 063/PGE/2018.
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente............. R$ 157.500,00
Total Geral......................................................... R$ 157.500,00
Art. 2º. Para dar cobertura aos créditos adicionais acima serão utilizados recursos de convênio celebrado entre o Município de Seringueiras e o Governo do Estado de Rondônia e por meio da Superintendência de Desenvolvimento do Estado de Rondônia- SUDER, sendo no valor total de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e Contrapartida do Município no valor total de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), que serão anulados da seguinte programação:
Órgão- 02-PODER EXECUTIVO
Unidade- 02.001- GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.122.0002.2002- MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente...................R$ 7.500,00
VALOR DA REDUÇÃO..........................................R$ 7.500,00
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras-RO, 25 de maio de 2018.