Seringueiras · 28 de dezembro de 2023
LEI Nº. 1.929/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1.929/2023
LEI Nº. 1.929/2023
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº. 165/2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte;
L E I
Art. 1º - Fica aprovada a POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS, na forma do Anexo, que tem como objetivos e diretrizes a Política Nacional de Alfabetização (Decreto nº 11.556/2023), amparada no Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014) e Plano Municipal de Educação (Lei Municipal nº 992/2015).
Art. 2º - A Política de Alfabetização do Município de Seringueiras, tem como objetivos, implementar programas e ações voltados à promoção da alfabetização baseada em evidências científicas, com a finalidade de melhorar a qualidade da alfabetização no Município e combater o analfabetismo absoluto e o analfabetismo funcional, no âmbito das diferentes etapas e modalidades da educação básica e da educação não formal.
Art. 3º - O Município adotará preferencialmente medidas para alcançar a meta 5 do Plano Municipal de Educação, priorizando a consciência fonêmica e instrução sistemática, nos termos do Plano Municipal de Educação.
Art. 4º - O Município, através da Secretaria Municipal de Educação, realizará o acompanhamento da política de alfabetização juntamente com os gestores escolares garantindo a qualidade da execução.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras-RO, 27 de dezembro de 2023.