Seringueiras · 8 de setembro de 2016
LEI Nº. 1.062/2016
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1.062/2016
Seringueiras-RO 05 de setembrode 2016.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe no inciso II, do artigo 41, c/c inciso II, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte
LEI
Art. 1º. – Fica criado a Funcional Programática no orçamento vigente: 02.005.10.301.0009.1132 – Co-Financiamento/2016, vinculados a Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º- Abre Credito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de R$ 46.789,72 (quarenta e seis mil setecentos e oitenta e nove reais e setenta e dois centavos)
SUPLEMENTA:
02 – PODER EXECUTIVO
02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.............R$ 46.789,72
02.005.10.301.0009.1132 – Co-Financiamento/2016
33.90.30.00 – Material de Consumo.............R$ 30.704,00
33.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica..............R$ 16.085,72
Total Geral.........R$ 46.789,72
Art. 3º- Para dar cobertura aos créditos adicionais acima será utilizado Transferências de Convênio do Governo Estadual.
Art. 4.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras-RO 05 de setembrode 2016.