Seringueiras · 17 de novembro de 2021
LEI Nº 1.576 /2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.576 /2021
LEI Nº 1.576 /2021
em, 16 de novembro 2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR ANULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe eleSANCIONAa seguinte
L E I
Art. 1º -Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal Crédito Adicional Especial, conforme dotações abaixo discriminadas, conforme a seguir:
Custeio - Reprogramação da Proposta 11465.675000/1190-08, LC 172/2020 e 181/2021
ORGÃO: 02
UNIDADE: 02.005
PROG. TRABALHO:10.301.0009.1279
ELEMENTO DE DESP. 3.3.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica.
VALOR:R$ 78.051,77 (setenta e oito mil e cinquenta e um reais e setenta e sete centavos)
CUSTEIO - REPROGRAMAÇÃO DA PROPOSTA 11465.675000/1190-10, LC 172/2020 E 181/2021
ORGÃO: 02
UNIDADE: 02.005
PROG. TRABALHO:10.301.0009.1280
ELEMENTO DE DESP. 3.3.90.30.00.00 - material de consumo
VALOR:R$ 181.950,01 (cento e oitenta e um mil e novecentos e cinquenta reais e um centavo)
Art. 2º -Para atender ao valor a ser suplementado na dotação orçamentária acima servirá como recurso a anulação total das seguintes dotações:
AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE PROPOSTA 11465.675000/1190-08
ORGÃO: 02
UNIDADE: 02.005
PROG. TRABALHO:10.301.0009.1206
ELEMENTO DE DESP. 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e material permanente
VALOR:R$ 78.051,77 (setenta e oito mil e cinquenta e um reais e setenta e sete centavos)
AQUISIÇÃO DE EQUIP E MATERIAL PERMANENTE PROPOSTA 11465.675000/1190-10
ORGÃO: 02
UNIDADE: 02.005
PROG. TRABALHO:10.301.0009.1207
ELEMENTO DE DESP. 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e material permanente
VALOR:R$ 181.950,01 (cento e oitenta e um mil e novecentos e cinquenta reais e um centavo)
Art. 3º-Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras 16 de novembro de 2021.