Gabinete do Prefeito · 22 de junho de 2022
LEI Nº 1162/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1162/2022
LEI Nº 1162/2022
Súmula: “Dispõe sobre alteração do art. 4º da Lei nº 1.066/2021 que versa sobre regulamenta a forma de seleção dos Estagiários no Município de Santa Luzia D´Oeste”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D’OESTE, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 60 e incisos da Lei Orgânica do Município;
Faz saber que os munícipes de Santa Luzia D`Oeste, por intermédio de seus representantes legais que compõem a Câmara Municipal aprovam, e ele, Prefeito do Município, sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º Altera o inciso I do art. 4º da Lei Municipal de nº 1.066/2021, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º (...)
I - Estagiários em nível superior terá a remuneração de R$ 800,00 (oitocentos reais), com carga horária de 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais.
I - Estagiários em nível superior terá a remuneração de R$ 600,00 (Seiscentos reais), com carga horária de 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio catarino Cardoso, Santa Luzia D’Oeste/RO, 21 de junho de 2022.
JURANDIR DE OLIVEIRA ARAÚJO
Prefeito Municipal