Gabinete do Prefeito · 30 de junho de 2016
LEI 803/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI 803/2016
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE”.
O Prefeito do Município de Santa Luzia D’Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas, e na forma do Art. 43, §1º, da Lei 4.320/1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício financeiro Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), referente a recursos oriundos do Governo do Estado, Convênio nº 031/16/PJ/DER-RO, objeto e a Recuperação de Estradas Vicinais-Linha P-18 Nova, para reforço de dotação orçamentária nas unidades abaixo:
Órgão: 02 – Poder Executivo
Unidade: 02.03 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Função: 26 – Transporte
Sub-função: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 0007 – Infra Estrutura Rural
Projeto Atividade: 1125 – Recuperação de Estradas Vicinal-Linha P-18 Nova- Convênio nº 031/16/PJ/DER-RO
Elemento: 3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica.
Valor R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais)
TOTAL ............ R$ 200.000,00
Art. 2º Ficam autorizadas as readequações necessárias na Lei Municipal nº 668/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2014/2017, Lei Municipal nº 748/2015, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso, 28 de junho de 2016.
JURANDIR DE OLIVEIRA ARAÚJO
Prefeito Municipal