Gabinete do Prefeito · 28 de fevereiro de 2022
LEI Nº 1127/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1127/2022
LEI Nº 1127/2022
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E CRIA FICHA ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O Prefeito Municipal de Santa Luzia D’Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas, e na forma do Art. 43, §1º, Inciso II da Lei 4.320, de 17/03/1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício financeiro Crédito Adicional por superávit financeiro no orçamento vigente no valor de R$ 3.270,45 (três mil duzentos e setenta reais e quarenta e cinco centavos), para reforço de dotação orçamentária com devolução de convênio, correspondente ao Convênio nº 024/PGE/2020 referente à transporte escolar IR e VIR, na seguinte unidade abaixo:
Órgão: 02 – Poder Executivo
Unidade: 02.10.00 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura- SEMEC
Função: 12 – Educação
Sub – função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0016 – Direito de Aprender- 25%
Projeto/Atividade: 1036 – Devolução de Convênios
Elemento de Despesas: 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições
Valor: R$ 3.270,45
Valor Total....................R$ 3.270,45
Art. 2º Para cobertura do credito adicional por superávit aberto no artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos do que trata o Art. 43, §1º, Inciso II da Lei 4.320, de 17/03/1964, por superávit financeiro, aplicação financeira de convênios.
Valor Total.....................................R$ 3.270,45
Art. 3º Ficam autorizadas as readequações necessárias na Lei Municipal nº 1106/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2022/2025, Lei Municipal nº 1109/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso, 25 de fevereiro de 2022.
JURANDIR DE OLIVEIRA ARAUJO
Prefeito Municipal