Gabinete do Prefeito · 23 de março de 2016
LEI 780/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI 780/2016
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE”.
O Prefeito do Município de Santa Luzia D’Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pelo art. 60, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, e na forma do Art. 43, §1º, da Lei 4.320/1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício financeiro o Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de R$ 1.350.000,00 (Um milhão trezentos e cinquenta mil reais), referente a recursos oriundos do Ministério da Defesa – Programa Calha Norte - Convênios nºs 479/DPCN/2015; 480/DPCN/2015, objeto: Pavimentação em Vias Urbanas com Meio Fio Sarjeta e Drenagem Superficial;
Convênio n° 505/DPCN/2015, objeto: Construção de Calçadas em Vias Pavimentadas, para reforço de dotação orçamentária nas unidades abaixo:
Órgão: 02 – Poder Executivo
Unidade: 02.03.00 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Função: 15 – SEMOSP
Sub-função: 451 – Infra Estrutura Urbana
Programa: 06 – Infra Estrutura Urbana
Projeto Atividade: 1114 – Pavimentação em Vias Urbanas com Meio Fio Sarjeta e Drenagem Superficial, Convênio 479/2015
Elemento: 4.4.90.51 Obras e Instalações
Valor: R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais)
Órgão: 02 – Poder Executivo
Unidade: 02.03.00 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Função: 15 – SEMOSP
Sub-função: 451 – Infra Estrutura Urbana
Programa: 06 – Infra Estrutura Urbana
Projeto Atividade: 1115 – Pavimentação em Vias Urbanas com Meio Fio Sarjeta e Drenagem Superficial, Convênio 480/2015
Elemento: 4.4.90.51 Obras e Instalações
Valor: R$ 650.000,00 (Seiscentos e cinquenta mil reais)
Órgão: 02 – Poder Executivo
Unidade: 02.03.00 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Função: 15 – SEMOSP
Sub-função: 451 – Infra Estrutura Urbana
Programa: 06 – Infra Estrutura Urbana
Projeto Atividade: 1116 – Construção de Calçadas em Vias Pavimentadas, Convênio 505/2015
Elemento: 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais)
TOTAL .............R$ 1.350.000,00
Art. 2º Ficam autorizadas as readequações necessárias na Lei Municipal nº 668/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2014/2017, Lei Municipal nº 748/2015, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso, 22 de março de 2016.
JURANDIR DE OLIVEIRA ARAÚJO
Prefeito Municipal