Gabinete do Prefeito · 23 de novembro de 2017
LEI 868/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI 868/2017
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE”.
O Prefeito do Município de Santa Luzia D’Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas, e na forma do art. 43, §1º, Inciso II da Lei 4.320, de 17/03/1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício financeiro Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente por Anulação Parcial de Dotação no valor de R$ 967.000,00 (Novecentos e sessenta e sete mil reais), para reforço de dotação orçamentária nas unidades abaixo:
Projeto/Atividade: 2007- Manutenções das atividades da SEMOSP
Elemento de Despesas: 3.1.90.13 – Obrigações Patronais
Ficha Orçamentária:
41 - Valor: R$ 7.000,00
Unidade: 02.03.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Projeto/Atividade:
1017 - Construção, Ampliação e Reforma
Elemento de Despesas: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Ficha Orçamentária:
50 - Valor: R$ 60.000,00
Unidade: 02.04.00 – Secretaria Municipal de Educação
Projeto/Atividade:
2005 - Manut das Ativ. da SEMEC - 25%
Elemento de Despesas: 3.3.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas
Ficha Orçamentária:
61 - Valor: R$ 133.000,00
Unidade: 02.04.00 – Secretaria Municipal de Educação
Projeto/Atividade:
2016 - Manutenção das Atividades do FUNDEB – 60%
Elemento de Despesas: 3.3.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas
Ficha Orçamentária:
72 - Valor: R$ 221.000,00
Elemento de Despesas: 3.1.90.13 - Obrigações Patronais
Ficha Orçamentária:
73 – Valor: R$ 300.000,00
Unidade: 02.04.00 – Secretaria Municipal de Educação
Projeto/Atividade:
2019 - Manutenção das Atividades do FUNDEB – 60% Infantil
Elemento de Despesas: 3.1.90.13 – Obrigações Patronais
Ficha Orçamentária:
88 - Valor: R$ 6.000,00
Unidade: 02.09.00 – Secretaria Municipal de Fazenda
Projeto/Atividade:
2002 - Manutenção do PASEP
Elemento de Despesas: 3.3.90.47 - Obrigação Tributaria e Contratual
Ficha Orçamentária:
177 - Valor: R$ 50.000,00
Unidade: 02.02.00 - Secretaria Municipal de Administração
Projeto/Atividade:
2009 - Manutenção das Atividades da CPL
Elemento de Despesas: 3.1.90.13 – Obrigações Patronais
Ficha Orçamentária:
208 – Valor: R$ 50.000,00
Unidade: 02.12.00 – Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade:
2041 – Manut das Ativ da Semtas
Elemento de Despesas: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Ficha Orçamentária:
217 – Valor: R$ 62.000,00
Elemento de Despesas: 3.1.90.13 – Obrigações Patronais
Ficha Orçamentária:
218 - Valor: R$ 62.000,00
Unidade: 02.12.00 – Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade:
2042 – Manut das Atividades do PAIF
Elemento de Despesas: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Ficha Orçamentária:
238 – Valor: R$ 16.000,00
VALOR TOTAL ................................R$ 967.000,00
Art. 2º Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior ficam anulados os recursos orçamentários das unidades abaixo:
Unidade: 02.01.00 – Gabinete do Prefeito
Projeto/Atividade:
2003 – Manut das Ativ do Gabinete do Prefeito
Elemento de Despesas: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Ficha Orçamentária:
15 – Valor: R$ 45.000,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.33 – Passagens e Despesas com locomoção
Ficha Orçamentária:
20 – Valor: R$ 10.000,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Ficha Orçamentária:
21 – Valor: R$ 20.000,00
Unidade: 02.02.00 – Secretaria Municipal de Administração
Projeto/Atividade:
1008 – Construção, Ampliação e Reforma - SEMAD
Elemento de Despesas: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Ficha Orçamentária:
24 – Valor: R$ 10.000,00
Unidade: 02.02.00 – Secretaria Municipal de Administração
Projeto/Atividade:
1011 – Aquisição de Bens Móveis – SEMAD
Elemento de Despesas: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Ficha Orçamentária:
25 – Valor: R$ 8.000,00
Unidade: 02.02.00 – Secretaria Municipal de Administração
Projeto/Atividade:
2006 – Manutenção das Atividades da SEMAD
Elemento de Despesas: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Ficha Orçamentária:
26 – Valor: R$ 9.000,00
Elemento de Despesas: 3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
Ficha Orçamentária:
28 – Valor: R$ 2.000,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.33 – Passagens e Despesas com locomoção
Ficha Orçamentária:
33 – Valor: R$ 1.000,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.91 – Sentenças Judiciais
Ficha Orçamentária:
37 – Valor: R$ 25.000,00
Unidade: 02.03.00 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Projeto/Atividade:
1007 – Aquisição de Bens Móveis – SEMOSP
Elemento de Despesas: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Ficha Orçamentária:
39 – Valor: R$ 10.000,00
Unidade: 02.03.00 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Projeto/Atividade:
2007 – Manutenção das Atividades da SEMOSP
Elemento de Despesas: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Ficha Orçamentária:
40 – Valor: R$ 52.000,00
Unidade: 02.04.00 – Secretaria Municipal de Educação
Projeto/Atividade:
2005 – Manut das Ativ. da Semec - 25%
Elemento de Despesas: 3.1.90.13 – Obrigações Patronais
Ficha Orçamentária:
62 - Valor: R$ 50.000,00
Elemento de Despesas: 3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
Ficha Orçamentária:
63 – Valor: R$ 26.000,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.48 – Outros Auxilio Financeiro a Estudante
Ficha Orçamentária:
65 – Valor: R$ 3.000,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.33 – Passagens e Despesas com locomoção
Ficha Orçamentária:
67 – Valor: R$ 3.000,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Ficha Orçamentária:
68 – Valor: R$ 5.000,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Ficha Orçamentária:
69 – Valor: R$ 26.000,00
Unidade: 02.04.00 – Secretaria Municipal de Educação
Projeto/Atividade:
2016 – Manutenção das Atividades do Fundeb – 60%
Elemento de Despesas: 3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
Ficha Orçamentária:
74 – Valor: R$ 14.000,00
Unidade: 02.04.00 – Secretaria Municipal de Educação
Projeto/Atividade:
2017 – Manutenção das Atividades do Fundeb – 40%
Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Ficha Orçamentária:
75 – Valor: R$ 37.000,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Ficha Orçamentária:
76 – Valor: R$ 5.000,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.46 – Auxilio Alimentação
Ficha Orçamentária:
78 – Valor: R$ 18.000,00
Unidade: 02.03.00 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Projeto/Atividade:
2024 – Manutenção do Transporte Escolar Convenio Estado
Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Ficha Orçamentária:
82 – Valor: R$ 37.000,00
Unidade: 02.02.00 – Secretaria Municipal de Administração
Projeto/Atividade:
1021 – Construção, Ampliação e Reforma - SEMETUR
Elemento de Despesas: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Ficha Orçamentária:
142 – Valor: R$ 20.000,00
Unidade: 02.02.00 – Secretaria Municipal de Administração
Projeto/Atividade:
1022 – Aquisição de Bens Móveis – SEMETUR
Elemento de Despesas: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Ficha Orçamentária:
143 – Valor: R$ 10.000,00
Unidade: 02.06.00 – Secretaria Municipal de Esportes, Turismo e Lazer
Projeto/Atividade:
2037 – Manutenção da Secretaria de Esporte, Turismo e Lazer
Elemento de Despesas: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Ficha Orçamentária:
144 – Valor: R$ 10.000,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.14 – Diárias Civil
Ficha Orçamentária:
146 – Valor: R$ 2.000,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Ficha Orçamentária:
147 – Valor: R$ 17.500,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
Ficha Orçamentária:
148 – Valor: R$ 2.000,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídico
Ficha Orçamentária:
149 – Valor: R$ 11.000,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.46 – Auxilio Alimentação
Ficha Orçamentária:
150 – Valor: R$ 1.000,00
Unidade: 02.06.00 – Secretaria Municipal de Esportes, Turismo e Lazer
Projeto/Atividade:
2087 – Manutenção das Festividades do Município
Elemento de Despesas: 3.3.50.43 – Subvenções Sociais
Ficha Orçamentária:
151 – Valor: R$ 15.000,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas.
Ficha Orçamentária:
153 – Valor: R$ 15.000,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Ficha Orçamentária:
154 – Valor: R$ 2.000,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Ficha Orçamentária:
155 – Valor: R$ 25.000,00
Unidade: 02.06.00 – Secretaria Municipal de Esportes, Turismo e Lazer
Projeto/Atividade:
2088 – Manutenção das Atividades Esportivas
Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Ficha Orçamentária:
156 – Valor: R$ 4.000,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas.
Ficha Orçamentária:
157 – Valor: R$ 5.000,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Ficha Orçamentária:
158 – Valor: R$ 15.000,00
Unidade: 02.09.00 – Secretaria Municipal de Fazenda
Projeto/Atividade:
1003 – Aquisição de Bens Móveis – Semfaz
Elemento de Despesas: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Ficha Orçamentária:
176 – Valor: R$ 10.000,00
Unidade: 02.09.00 – Secretaria Municipal de Fazenda
Projeto/Atividade:
2004 – Capacitação de Servidores
Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Ficha Orçamentária:
179 – Valor: R$ 5.000,00
Unidade: 02.09.00 – Secretaria Municipal de Fazenda
Projeto/Atividade:
2047 – Manut das Ativ da Semfaz
Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Ficha Orçamentária:
185 – Valor: R$ 19.000,00
Unidade: 02.09.00 – Secretaria Municipal de Fazenda
Projeto/Atividade:
2048 – Manutenção dos serviços da Divida
Elemento de Despesas: 4.6.90.71 – Principal da Divida Contratual
Ficha Orçamentária:
193 – Valor: R$ 35.000,00
Unidade: 02.09.00 – Secretaria Municipal de Fazenda
Projeto/Atividade:
9999 – RESERVA DE CONTINGENCIA
Elemento de Despesas: 9.9.99.99 – Reserva de Contingencia
Ficha Orçamentária:
194 – Valor: R$ 8.000,00
Unidade: 02.09.00 – Secretaria Municipal de Planejamento
Projeto/Atividade:
1009 – Aquisição de Bens Imóveis - SEMPLAN
Elemento de Despesas: 4.4.90.61 – Aquisição de Imóveis
Ficha Orçamentária:
195 – Valor: R$ 20.000,00
Unidade: 02.09.00 – Secretaria Municipal de Planejamento
Projeto/Atividade:
2049 – Manutenção das Atividades do Planejamento
Elemento de Despesas: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Ficha Orçamentária:
197 – Valor: R$ 23.500,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.35 – Serviços de Consultoria
Ficha Orçamentária:
202 – Valor: R$ 5.000,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Ficha Orçamentária:
203 – Valor: R$ 18.000,00
Unidade: 02.09.00 – Secretaria Municipal de Compras e Licitação
Projeto/Atividade:
1014 – Aquisição de Bens Móveis - CPL
Elemento de Despesas: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Ficha Orçamentária:
206 – Valor: R$ 5.000,00
Unidade: 02.09.00 – Secretaria Municipal de CPL
Projeto/Atividade:
2009 – Manutenção das Atividades da CPL
Elemento de Despesas: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Ficha Orçamentária:
207 – Valor: R$ 108.000,00
Unidade: 02.12.00 – Fundo Municipal de Assist. Social
Projeto/Atividade:
1019 – Aquisição de Bens Móveis – SEMTAS
Elemento de Despesas: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Ficha Orçamentária:
214 – Valor: R$ 10.000,00
Unidade: 02.12.00 – Fundo Municipal de Assist. Social
Projeto/Atividade:
1024 – Aquisição de Bens Móveis - CMDCA
Elemento de Despesas: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Ficha Orçamentária:
215 – Valor: R$ 35.000,00
Unidade: 02.12.00 – Fundo Municipal de Assist. Social
Projeto/Atividade:
1025 – Construção, Reforma e Ampliação
Elemento de Despesas: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Ficha Orçamentária:
216 – Valor: R$ 10.000,00
Unidade: 02.12.00 – Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade:
2041 – Manut das Ativ da Semtas
Elemento de Despesas: 3.3.50.43 – Subvenções Sociais
Ficha Orçamentária:
220 – Valor: R$ 4.000,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviços para dist gratuita.
Ficha Orçamentária:
224 – Valor: R$ 5.000,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.33 – Passagens e Despesas com locomoção
Ficha Orçamentária:
225 – Valor: R$ 1.000,00
Unidade: 02.12.00 – Fundo Municipal de Assist. Social
Projeto/Atividade:
2043 – Manutenção das Atividades do CMDCA
Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Ficha Orçamentária:
229 – Valor: R$ 63.000,00
Unidade: 02.12.00 – Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade:
2094 – Manutenção do Conselho Tutelar
Elemento de Despesas: 3.3.90.14 – Diária Civil
Ficha Orçamentária:
231 – Valor: R$ 12.000,00
VALOR TOTAL ....................................R$ 967.000,00
Art. 3º Ficam autorizadas as readequações necessárias na Lei Municipal 668/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2014/2017, Lei Municipal 804/2016, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Luzia D’Oeste/RO, 21 de novembro de 2017. 196º da Independência; 129º da República e 30º da Emancipação.