Gabinete do Prefeito · 12 de agosto de 2013
LEI MUNICIPAL N 654/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N 654/2013
LEI Nº 654/2013
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO.”
O Prefeito Municipal de Santa Luzia D’Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas, e na forma do Art. 43, §1º, Inciso II da Lei 4.320, de 17/03/1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício financeiro Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente por Anulação Parcial de Dotação no valor de R$ R$ 33.000,00(Trinta e três mil reais), para reforço de dotação orçamentária nas seguintes unidades abaixo:
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 02.05.00 - Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Sub-função: 305–Vigilâncias epidemiológicas
Programa: 0012-Programa de apoio - Saúde
Projeto Atividade: 2036- Manutenção das Atividades Vig. epidemiológica
Elemento de Despesas: 44.90.52 -Equipamentos e material permanente
Ficha Orçamentária: 302 - Valor: R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais)
TOTAL .....................R$ 33.000,00
Art. 2º - Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior ficam anulados os recursos orçamentários das seguintes unidades abaixo:
Unidade: 02.05.00 – Secretaria Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 1025-Aquisição de Bens Moveis - Semusa
Elemento de Despesas: 44.90.52 -Equipamentos e material permanente
Ficha Orçamentária: 130- Valor: R$ 13.000,00(treze mil reais)
Unidade: 02.05.00 – Secretaria Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 1026-Constr. Ampliação e Reforma - Semusa
Elemento de Despesas: 4.4.90.51-Obras e Instalações
Ficha Orçamentária: 131- Valor: R$ 20.000,00(vinte mil reais)
TOTAL .........................R$ 33.000,00
Art. 3º - Ficam autorizadas as readequações necessárias na Lei Municipal nº 506 de 30/12/2009 que dispõe sobre o Plano Plurianual 2010/2013, Lei Municipal nº 619de 30/08/2012 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso, 07 de agosto de 2013.
JURANDIR DE OLIVEIRA ARAÚJO
Prefeito Municipal