Gabinete do Prefeito · 20 de outubro de 2017
LEI COMPLEMENTAR 109/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 109/2017
Súmula: "Regulamenta o Regime de Plantão das Farmácias no Município de Santa Luzia D’Oeste/RO, conforme previsão no artigo 123 da Lei Complementar nº 003/1997, e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Santa Luzia D´Oeste, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
Faz saber, que os munícipes de Santa Luzia D´Oeste, através de seus representantes legais que compõe a Câmara Municipal aprovam, e ele, Prefeito do Município, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica estabelecido à regulamentação especial para o funcionamento das farmácias no Município de Santa Luzia D’Oeste, em atendimento à Lei Complementar nº 003/1997.
Art. 2º O sistema de rodízio de plantão das farmácias no Município de Santa Luzia D’Oeste funcionará todos os dias da semana, ficando uma farmácia aberta após o fechamento das demais, garantindo o atendimento ao público integralmente.
§ 1º - As farmácias integrantes do sistema de rodízio de plantão obedecerão aos seguintes dias e horários:
I – inicio do plantão sempre na segunda-feira com termino no domingo:
II – com horário de atendimento com estabelecimento aberto das 07h00min às 22h00min;
III - Ficará a farmácia plantonista sob a responsabilidade de atendimento após as 22h00min, mesmo com as portas fechadas.
§ 2º - As farmácias que não estiveram escalados no rodízio de plantão obedecerão aos seguintes horários:
I - segunda à sexta-feira: 07h00min às 19h00min;
II - sábados: 07h00min às 13h00min
III - domingos e feriados: não abrem.
Parágrafo único: Caso os proprietários das respectivas farmácias decidirem por alterações no horário acima estipulado, o mesmo será alterado através de Decreto expedido pelo Poder Executivo, o qual deverá ser publicado para obter seus efeitos legais.
Art. 3º Participarão do sistema de rodízio as farmácias elencadas neste artigo obedecendo-se a seguinte ordem:
FARMÁCIA FAMÍLIA LTDA
Farmácia Família CNPJ nº 12.811.919/0001-44;
NASCIMENTO & SILVA COM. DE PROD. FARMACEUTICOS LTDA - Farmácia Brasil; CNPJ nº 02.845.096/0001-14;
J.V.C FARMA LTDA
Dragaria Farma Mais; CNPJ nº 12.730.526/0001-06;
d) FARMÁCIA SANTA LUZIA D´OESTE LTDA EPP
Farmácia Santa Luzia; CNPJ nº 03.184.930/0001-30;
e) FARMÁCIA POPULAR SOUZA & AMORIM LTDA
Farmácia Popular; CNPJ nº 05.928.290/0001-51;
Art. 4º As farmácias que descumprirem o horário estabelecido na presente Lei estão sujeitas às infrações no que tange a multa, esta será correspondente ao valor de 20 vezes a UPFM (Unidade Padrão Fiscal Municipal).
Art. 5° – Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações serão punidas, alternativamente ou cumulativamente, com as penalidades de:
I – advertência ou notificação preliminar;
II – multa;
III - A multa reincidente será cobrada em dobro;
IV – Poderá sofrer proibição ou interdição de atividades, observadas a legislação federal a respeito;
V – Cancelamento de Alvará de licença do estabelecimento caso haja reincidência da aplicação do inciso III.
Art. 6º A penalidade pecuniária poderá ser título de protesto ou executado judicialmente, oriunda de forma regular, pelos meios hábeis, quando o infrator se recusar a satisfazê-la no prazo legal.
§ 1º - A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em Divida Ativa;
§ 2º - Os infratores que estiverem em debito relativos à multa, não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Administração Municipal, ou transacionar a qualquer titulo com a Fazenda Publica Municipal;
Parágrafo Único – Aplicada a multa, não fica o infrator desobrigado do cumprimento da exigência que a houver determinado.
Art. 7º Todas as farmácias que integram o sistema de rodízio, manterão em suas portas frontais, o nome, endereço e telefone da farmácia plantonista da semana.
Art. 8º As farmácias de plantão deverão comunicar os órgãos públicos, especificamente à Secretaria Municipal de Saúde, para que seja dado publicidade no sítio eletrônico do Município, devendo o mesmo ser rigorosamente fiscalizado, a fim de se garantir o cumprimento desta Lei.
Esta lei entrara na data de sua publicação oficial.
Santa Luzia D’Oeste/RO, 18 de outubro de 2017. 196º da Independência; 129º da República e 30º da Emancipação.
NELSON JOSÉ VELHO
Prefeito do Município