Gabinete do Prefeito · 26 de dezembro de 2022
LEI Nº 1211/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1211/2022
LEI Nº 1211/2022
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E CRIA FICHA ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO VIGENTE”.
O Prefeito Municipal de Santa Luzia D’Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas, e na forma dos artigos 42, 43, da Lei 4.320/1964; faz saber, que os munícipes de Santa Luzia D´Oeste, através de seus representantes legais que compõe a Câmara Municipal aprovam, e ele, Prefeito do Município, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício financeiro Crédito Adicional Suplementar no Orçamento e cria ficha orçamentária no Orçamento Vigente, no valor de R$ 213.500,00 (duzentos e treze mil e quinhentos reais), para reforço de dotação orçamentária nas seguintes unidades:
Unidade: 01.01.00 – CÂMARA MUNICIPAL
Projeto/Atividade: 2001 – Man. das Atividades da CÂMARA
Elemento de Despesas: 3.3.90.48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Físicas
Ficha Orçamentária: - Valor: R$ 4.500,00
Unidade: 02.03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Projeto/Atividade: 2006 – Man. das Atividades da SEMAD
Elemento de Despesas: 3.3.90.48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Físicas
Ficha Orçamentária: - Valor: R$ 51.000,00
Unidade: 02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Projeto/Atividade: 2013 – Man. das Atividades da SEMPLAN
Elemento de Despesas: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica
Ficha Orçamentária: 79 - Valor: R$ 12.000,00
Unidade: 02.10.00 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO CULTURA
Projeto/Atividade: 2025 – Man. das Atividades SEMEC MDE 25%
Elemento de Despesas: 3.3.90.48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Físicas
Ficha Orçamentária: - Valor: R$ 21.000,00
Unidade: 02.10.00 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO CULTURA
Projeto/Atividade: 2027 – Man. das Atividades do FUNDEB 70%
Elemento de Despesas: 3.3.90.48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Físicas
Ficha Orçamentária: - Valor: R$ 28.000,00
Unidade: 02.11.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Projeto/Atividade: 2035 – Man. Das Atividades – SEMUSA 15%
Elemento de Despesas: 3.3.90.48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Físicas
Ficha Orçamentária: - Valor: R$ 62.500,00
Unidade: 02.12.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto/Atividade: 2047 – Manut das Ativ da Semtas
Elemento de Despesas: 3.3.90.48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Físicas
Ficha Orçamentária: - Valor: R$ 10.500,00
Unidade: 02.08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, TURISMO E LAZER
Projeto/Atividade: 1013 – Construção, reforma e ampliação- SEMETUR
Elemento de Despesas: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Ficha Orçamentária: 96 – Valor: R$ 24.000,00
TOTAL...............................................................................................................................R$ 213.500,00
Art. 2º Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior ficam anulados os recursos orçamentários das unidades abaixo:
Unidade: 01.01.00 – CÂMARA MUNICIPAL
Projeto/Atividade: 2001 – Man. das Atividades da CÂMARA
Elemento de Despesas: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Ficha Orçamentária: 03 - Valor: R$ 4.500,00
Unidade: 02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO
Projeto/Atividade: 1003 – AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS-G.P
Elemento de Despesas: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Ficha Orçamentária: 13 – Valor: R$ 36.000,00
Unidade: 02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO
Projeto/Atividade: 2002 – Man. das Atividades do Gabinete do Prefeito
Elemento de Despesas: 3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção
Ficha Orçamentária: 19 – Valor: R$ 14.000,00
Unidade: 02.03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Projeto/Atividade: 2006 – Man. das Atividades da SEMAD
Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Ficha Orçamentária: 41- Valor: R$ 6.000,00
Unidade: 02.04.00 - SECRETARIA MUN. DE FAZENDA
Projeto/Atividade: 2007 – Man. das Atividades da SEMFAZ
Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica
Ficha Orçamentária: 57 - Valor: R$ 6.000,00
Unidade: 02.04.00 - SECRETARIA MUN. DE FAZENDA
Projeto/Atividade: 2008 – Capacitação dos Servidores
Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica
Ficha Orçamentária: 59 - Valor: R$ 5.000,00
Unidade: 02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
Projeto/Atividade: 2012 – Man. Das Atividades da CPL
Elemento de Despesas: 3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção
Ficha Orçamentária: 70 - Valor: R$ 5.000,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica
Ficha Orçamentária: 71 - Valor: R$ 3.000,00
Unidade: 02.08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, TURISMO E LAZER
Projeto/Atividade: 2020 – Man. das Atividades Esportivas
Elemento de Despesas: 3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física
Ficha Orçamentária: 107 - Valor: R$ 5.000,00
Unidade: 02.12.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto/Atividade: 2047 – Man. das Atividades da SEMTAS
Elemento de Despesas: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Ficha Orçamentária: 208 - Valor: R$ 105.000,00
Elemento de Despesas: 3.1.90.13 – Obrigações Patronais
Ficha Orçamentária: 209 - Valor: R$ 24.000,00
TOTAL.................................................R$ 213.500,00
Art. 3º Ficam autorizadas as readequações necessárias na Lei Municipal nº 1106/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2022/2025, Lei Municipal nº 1109/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso, em 22 de dezembro de 2.022.
JURANDIR DE OLIVEIRA ARAUJO
Prefeito Municipal