Gabinete do Prefeito · 14 de outubro de 2019
LEI Nº 968/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 968/2019
LEI Nº 968/2019
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE POR ANULAÇAO PARCIAL DE DOTAÇÃO”.
O Prefeito Municipal de Santa Luzia D’Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas, e na forma do Art. 43, §1º, Inciso III da Lei 4.320, de 17/03/1964,
Faz Saber, que os munícipes de Santa Luzia D´Oeste, através de seus representantes legais que compõe a Câmara Municipal aprovam, e ele, Prefeito do Município, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício financeiro Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente por Anulação Parcial de Dotação no valor de R$ 95.000,00 (Noventa e cinco mil reais), para reforço de dotação orçamentária nas seguintes unidades abaixo:
Unidade: 02.09.00 - Secretaria Municipal de Administração e fazenda
Projeto/Atividade: 1138 - Realização de Concurso Público
Elemento de Despesas: 3.3.90.39 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica
Ficha Orçamentária: 158 - Valor: R$ 95.000,00
Valor total ....................................................................................R$ 95.000,00
Art. 2º Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior ficam anulados os recursos orçamentários das seguintes unidades abaixo:
Unidade: 02.09.00 - Secretaria Municipal de Administração e fazenda
Projeto/Atividade: 2047 - Manutenção das Atividades da SEMADFAZ
Elemento de Despesas: 3.3.90.30 - Material de Consumo
Ficha Orçamentária: 168 - Valor: R$ 95.000,00
Valor total .....................R$ 95.000,00
Art. 3º Ficam autorizadas as readequações necessárias na Lei Municipal nº 865/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2018/2021, Lei Municipal nº 898/2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso, Sede do Poder Executivo Municipal, Santa Luzia D´Oeste/RO, 10 de outubro de 2019.
NELSON JOSÉ VELHO
Prefeito Municipal