Gabinete do Prefeito · 31 de maio de 2016
LEI 793/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI 793/2016
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E CRIAR FICHA ORÇAMENTARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Santa Luzia D’Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pelo art. 60 da Lei orgânica do Município, e na forma do Art. 43, §1º, Inciso II da Lei 4.320/1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício financeiro Crédito Adicional por superávit financeiro no orçamento vigente no valor de R$ 103.711,19 (Cento e três mil e setecentos e onze reais e dezenove centavos), e criar ficha orçamentária para reforço de dotação orçamentária nas unidades abaixo:
Unidade: 02.12.00 – Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade: 2045 – Manut das Ativ do IGD SUAS
Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Ficha Orçamentária: 236 – Valor: R$ 5.000,00 (Cinco mil reais)
Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica
Ficha Orçamentária: 237 – Valor: R$ 1.304,89 (Hum mil trezentos e quatro reais e oitenta nove centavos).
Unidade: 02.12.00 – Fundo Municipal de Assist. Social
Projeto/Atividade: 1023 – Aquisição de Bens Moveis - IGDBF
Elemento de Despesas: 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente
Ficha Orçamentária: 235 – Valor: R$ 8.114,71 (Oito mil cento e quatorze reais e setenta e um centavos).
Unidade: 02.12.00 – Fundo Municipal de Assist. Social
Projeto/Atividade: 2093 – Manut das Ativ do IGDBF
Elemento de Despesas: 3.3.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Valor: R$ 14.000,00 (Quatorze mil reais).
Elemento de Despesas: 3.1.90.13 – Obrigações Patronais
Valor: R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais)
Elemento de Despesas: 3.3.90.14 – Diárias Civis
Ficha Orçamentária: 238 – Valor: R$ 3.000,00 (Três mil reais).
Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Ficha Orçamentária: 239 – Valor: R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).
Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica
Ficha Orçamentária: 241 – Valor: R$ 3.000,00 (Três mil reais).
Unidade: 02.12.00 – Fundo Municipal de Assist. Social
Projeto/Atividade: 2042 – Manut das Ativ do PAIF
Elemento de Despesas: 3.3.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Ficha Orçamentária: 242 – Valor: R$ 15.000,00 (Quinze mil reais)
Elemento de Despesas: 3.1.90.13 – Obrigações Patronais
Ficha Orçamentária: 243 – Valor: R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).
Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Ficha Orçamentária: 244 – Valor: R$ 8.504,12 (Oito mil quinhentos e quatro reais e doze centavos).
Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica
Ficha Orçamentária: 246 – Valor: R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Unidade: 02.12.00 – Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade: 2095 – Manut das Ativ do Piso Básico Variável – SCFV
Elemento de Despesas: 3.3.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Valor: R$ 16.800,00 (Dezesseis mil e oitocentos reais).
Elemento de Despesas: 3.1.90.13 – Obrigações Patronais
Valor: R$ 3.000,00 (Três mil reais).
Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Ficha Orçamentária: 247 – Valor: R$ 4.487,47 (Quatro mil quatrocentos e oitenta e sete reais e quarenta e sete centavos)
TOTAL................R$ 103.711,19
Art. 2º Para cobertura do credito adicional suplementar aberto no artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos do que trata o Art. 43, §1º, Inciso I da Lei 4.320/1964, por superávit financeiro, apurados no final do exercício de 2015.
TOTAL................R$ 103.711,19
Art. 3º Ficam autorizadas as readequações necessárias na Lei Municipal nº 668/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2014/2017, Lei Municipal nº 748/2015 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso, 30 de maio de 2016.
JURANDIR DE OLIVEIRA ARAÚJO
Prefeito Municipal