Gabinete do Prefeito · 1 de novembro de 2021
LEI Nº 1092/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1092/2021
LEI Nº 1092/2021
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para ceder o uso de veículo público e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Santa Luzia D’Oeste, Estado de Rondônia, Senhor Jurandir de Oliveira Araújo, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pelo artigo 60 da Lei Orgânica;
Faz Saber, que os munícipes de Santa Luzia D´Oeste, através de seus representantes legais que compõe a Câmara Municipal aprovam, e ele, Prefeito do Município, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação Cultura Esporte e Lazer autorizado a ceder o uso do veículo Ônibus NBW4446 para uso da comunidade Santa-luziense, em especial as associações, entidades sem fins lucrativos e eventos culturais.
Art. 2º Todas as despesas inerentes ao uso do veículo correrão por conta do interessado, incluindo diária do motorista e combustível.
Art. 3º A solicitação do veículo deverá ser precedida de requerimento em 02 vias de igual teor, com antecedência de 10 (dez) dias diretamente na Secretaria Municipal de Educação Cultura Esporte e Lazer.
Parágrafo único. No requerimento deverão constar dados mínimos para calculo das despesas com combustível e diária do motorista.
Art. 4º O valor calculado das despesas será informado ao interessado, que deverá efetuar o depósito e apresentar o comprovante na SEMECEL antes do uso do veículo.
Art. 5º Não será permitida a condução do veículo por motorista que não seja concursado pelo município devidamente habilitado.
Art. 6º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR EM 01 DE JANEIRO DE 2022.
Luzia D´Oeste/RO, Palácio Catarino Cardoso, Sede do Poder Executivo, 29 de outubro de 2021.
JURANDIR DE OLIVEIRA ARAÚJO
Prefeito Municipal