Gabinete do Prefeito · 6 de novembro de 2013
LEI MUNICIPAL 664/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 664/2013
LEI Nº 664/2013
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO.”
O Prefeito Municipal de Santa Luzia D’Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas, e na forma do Art. 43, §1º, Inciso III da Lei 4.320, de 17/03/1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício financeiro Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente por Anulação Parcial de Dotação no valor de R$ 73.000,00 (Setenta e três mil reais), para reforço de Dotação Orçamentária nas seguintes unidades:
Unidade: 02.03.00 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Projeto/Atividade: 1018 – Contra Partida de Convênios
Elemento de Despesas: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Ficha Orçamentária: 42 – Valor: R$ 18.000,00
Unidade: 02.05.00 – Secretaria Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 1025 – Aquisição de Bens Móveis – SEMUSA.
Elemento de Despesas: 4.4.90.52 – Equipamentos e materiais permanentes
Ficha Orçamentária: 130 – Valor: R$ 9.000,00
Unidade: 02.05.00 – Secretaria Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 2035 – Manut das Ativ – Vigilância Sanitária
Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Ficha Orçamentária: 186 - Valor: R$ 5.000,00
Unidade: 02.10.00 – Secretaria Municipal de Planejamento
Projeto/Atividade: 2049 – Manut das Ativ – SEMPLAN
Elemento de Despesas: 4.4.90.61 – Aquisição de Imóveis
Ficha Orçamentária: 282 – Valor: R$ 41.000,00
SUB TOTAL ........................................R$ 73.000,00
Art. 2º Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior ficam anulados os recursos orçamentários das seguintes unidades:
Unidade: 02.09.00 – Secretaria Municipal de Administração
Projeto/Atividade: 2006 – Manut das Ativ – SEMAD
Elemento de Despesas: 3.3.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores
Ficha Orçamentária: 39 – Valor: R$ 20.000,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.18 – Auxilio Financeiros a Estudantes
Ficha Orçamentária: 298 – Valor: R$ 5.000,00
Unidade: 02.05.00 – Secretaria Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 2028 – Manut das Ativ – SEMUSA
Elemento de Despesas: 3.3.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
Ficha Orçamentária: 292 – Valor: R$ 9.000,00
Projeto/Atividade: 2034 – Manut das Ativ – Farmácia Básica
Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Ficha Orçamentária: 185 - Valor: R$ 5.000,00
Unidade: 02.09.00 – Secretaria Municipal de Fazenda
Projeto/Atividade: 20047 – Manut das Ativ– SEMFAZ
Elemento de Despesas: 3.3.90.35 – Serviço de Consultoria
Ficha Orçamentária: 263 – Valor: R$ 24.000,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições
Ficha Orçamentária: 269 – Valor: R$ 10.000,00
SUB TOTAL ................................R$ R$73.000,00
Art. 3º Ficam autorizadas as readequações necessárias na Lei Municipal nº 506 de 30/12/2009 que dispõe sobre o Plano Plurianual 2010/2013, Lei Municipal nº 619de 30/08/2012 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso, 31 de outubro de 2013.
JURANDIR DE OLIVEIRA ARAÚJO
Prefeito Municipal