Câmara Municipal · 17 de junho de 2016
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 05/2016, DE 16 DE JUNHO DE 2016.
CÂMARA MUNICIPAL
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 05/2016, DE 16 DE JUNHO DE 2016.
“Acresce o § 4º ao art. 57 da Lei Orgânica do município de Santa Luzia D’ Oeste”.
A MESA DIRETORA DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D’OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e na forma do art. 27, IV, combinado com Art. 37, § 2º, ambos da Lei Orgânica Municipal, Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou, e ele, Presidente, PROMULGA a seguinte:
Emenda a Lei Orgânica do Município:
Art. 1º Acresce o § 4º ao Art. 57 da Lei Orgânica Municipal com a seguinte redação: (NR)
Art. 57 (...)
(...)
“§ 4º - Faz jus o Prefeito e o Vice-Prefeito a gratificação natalina, mediante valor do subsídio recebido proporcional ao período trabalhado durante o ano.”
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor em 1º de janeiro de 2017. (NR)
Santa Luzia D’ Oeste - RO, 16 de junho de 2016; 195º da Independência; 128º da República e 29º da Emancipação.
THIAGO PINHEIRO MOREIRA
Presidente do Poder Legislativo