Gabinete do Prefeito · 3 de julho de 2020
LEI COMP. 130/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMP. 130/2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 130/2020.
SÚMULA: Altera o Dispositivo do Capitulo II e Arts. 4º e 5º, I, §1º, §2º da Lei Complementar 117/2018.
O Prefeito do Município de Santa Luzia D’Oeste, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
Faz saber, que os munícipes de Santa Luzia D’Oeste, através de seus representantes legais que compõe a Câmara Municipal aprovam, e ele, Prefeito do Município, sanciona a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º O Art. 4º da Lei Complementar nº 117 de 28 de novembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
CAPÍTULO II
DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Art. 4º Para os efeitos desta Lei são adotadas as definições de Microempresa; Empresa de Pequeno Porte; pequeno empresário e microempreendedor individual - MEI previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123 de 14 de dezembro de 2006, e suas atualizações, nos seguintes dispositivos:
I - Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, artigo 3º da referida Lei Complementar;
II - pequeno empresário, para efeito de aplicação do disposto no artigo 970 e no § 2º do artigo 1.179 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), artigo 68, da referida lei complementar;
III - microempreendedor individual - MEI, § 1º do artigo 18-A da referida Lei Complementar.
§ 1º O destaque dado ao pequeno empresário e ao microempreendedor individual- MEI nos incisos II e III deste artigo é feita para fins de aplicação de determinadas e específicas disposições desta lei, não se alterando o fato de que ambos os termos estão abrangidos pela definição de microempresa, e, portanto, não perdem nenhum direito ao tratamento diferenciado e favorecido dispensado à Microempresa - ME e à Empresa de Pequeno Porte - EPP.
§ 2º O instituto do MEI é uma política pública que tem por objetivo a formalização de pequenos empreendimentos e a inclusão social e previdenciária, sendo vedado impor restrições ao MEI relativamente ao exercício de profissão ou participação em licitações, em razão da sua respectiva natureza jurídica.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 4°- Ainda para efeitos desta Lei Complementar considera-se:
I – Estabelecimento: É o ambiente ocupado no todo ou em parte, edificado ou não, que comporta todo complexo de bens organizado, destinado ao exercício das atividades econômicas por pessoa física ou jurídica de caráter permanente periódico ou eventual;
II - Consulta de Viabilidade para Instalação: procedimento iniciado mediante requerimento físico ou eletrônico que informará ao empresário sobre os requisitos básicos para o exercício de atividade econômica no território municipal, e a viabilidade de instalação no endereço solicitado;
III - CNAE: ramo de atividade identificado a partir da classificação do Cadastro Nacional de Atividades Econômicas, estabelecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);
IV - Inscrição Municipal (IM): é o número de identificação do contribuinte no Cadastro Tributário Municipal.
V - Alvará de Localização e Funcionamento: autorização definitiva para o exercício de determinada atividade, posterior ao registro empresarial em que a autoridade competente confirma o preenchimento dos requisitos previstos na legislação.
VI - Alvará de Localização e Funcionamento Provisório: É uma autorização temporária (180 dias) que permite o funcionamento de atividades econômicas quando ainda não apresentam todas as condições para funcionar;
VII - Alvará Sem Estabelecimento: autorização para exercício de determinada atividade exercida sem estabelecimento físico, podendo o endereço oficial ser compartilhado com o residencial, não interferindo na alteração do uso do imóvel no cadastro imobiliário municipal;
VIII - Alvará de Localização e Funcionamento Sem Atendimento ao Público: autorização para o exercício de determinada atividade sem atendimento ao público na sede da empresa;
IX - Licenciamento Simplificado – são destinadas as atividades que possuem pequeno porte e baixo risco, sendo o cadastro e/ou licenciamento realizado após o início da operação da empresa;
X - Licenciamento Sanitário: é o conjunto de procedimentos técnicos e administrativos, de competência das autoridades sanitárias, para fins de concessão de autorizações sanitárias para o devido funcionamento de um empreendimento.
XI – Grau de Risco: nível de perigo em potencial de ocorrência de danos à integridade física e à saúde humana e/ou ao meio ambiente em decorrência de exercício de atividade econômica.
XII – atos públicos: Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se atos públicos os de liberação a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro.
§ 1º. Fica autorizado o poder executivo a regulamentar por Decreto a forma e o rol de atividades dispensadas de atos públicos.
§ 2º. A dispensa de atos públicos para o início do exercício das atividades de baixo risco, não dispensa o contribuinte da inscrição fiscal no cadastro mobiliário do Município.
Art. 2º O Art. 5º, I, § 1º , § 2º da Lei Complementar nº 117 de 28 de novembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 5º (...)
I - quando o grau de risco da atividade for baixo, conforme definido em regulamento, será emitido Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro, fazendo-se as fiscalizações “a posteriori”;
I – quando o grau de risco da atividade for baixo, será dispensado dos atos públicos para início da atividade, ou emitido o Alvará de Funcionamento Provisório, conforme definido em regulamento, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente, fazendo-se em ambos os casos as fiscalizações “a posteriori”;
§ 1.º Para as definições das atividades de alto risco pelo Poder Executivo, aplica-se ao município a relação de atividades de alto risco baixada em Resolução do Comitê da REDESIM.
§ 1º Para as definições das atividades de risco pelo Poder Executivo, será emitido Decreto Municipal, e na ausência de norma, pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.
§ 2º Definidas as atividades de alto risco, todas as demais serão consideradas de baixo risco.
§ 2º Será definida em Decreto Municipal a Classificação de Risco Sanitário inerente às atividades econômicas, produtos e serviços sujeitos a fiscalização sanitária de todos os estabelecimentos públicos e particulares, comerciais, fundacionais, institucionais no âmbito do Município.
Art. 3º O Poder Executivo fará publicar no Diário Oficial do Município, a integra da Lei Complementar nº 117 de 28 de novembro de 2018, com as alterações resultantes desta Lei Complementar.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso, Santa Luzia D’Oeste/RO, 01 de julho de 2020.
NELSON JOSE VELHO
Prefeito Municipal