Câmara Municipal · 15 de junho de 2016
LEI Nº 797/2016
CÂMARA MUNICIPAL
LEI Nº 797/2016
“Fixa o subsídio dos Vereadores para a Legislatura 2017-2020”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D´ OESTE, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
Faz Saber, que os munícipes de Santa Luzia D´Oeste, através de seus representantes legais que compõe a Câmara Municipal aprovam, e ele, Prefeito do Município, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º O subsídio dos Vereadores para a Legislatura 2017-2020, equacionado pelos Anexos I e II será de R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).
Art. 2º O Vereador Presidente, enquanto mantiver esta qualidade, perceberá o subsídio mensal, acrescido de 30% (trinta por cento), equivale a R$ 3.900,00 (TRÊS MIL E NOVECENTOS REAIS) pelo exercício da presidência.
Art. 3º A ausência injustificada do Vereador às sessões ordinárias implicará no desconto de ¼ (um quarto) por sessão.
Art. 4º Os subsídios pagos não poderão ultrapassar:
I - individualmente para cada Vereador a remuneração do Prefeito;
II - anualmente, no seu somatório, a 5% (cinco por cento) da receita municipal.
Art. 5º Para os efeitos desta Lei entende-se como receita municipal o somatório de todos os ingressos nos cofres do Município, exceto:
I - a receita de contribuições de servidores destinadas à constituição de fundos ou reservas para o custeio de programas de previdência e assistência social, mantidos pelo Município e destinados a seus servidores;
II - operação de crédito;
III - receita de alienação de bens móveis ou imóveis;
IV - transferências oriundas da União ou do Estado através de convênio ou não para a realização de investimentos em obras ou manutenção dos serviços públicos de competência solidária ou subsidiária.
Art. 6º Os subsídios de que trata este Lei será assegurada revisão anual, sempre na mesma data e sem distinção de índice aos utilizados para os demais servidores públicos municipais, nos termos do art. 39, § 4º combinado com o art. 37, X, ambos, da CF/88.
Art. 7º Para cumprimento do disposto do § 1º, do art. 29-A, da CF, poderá aplicar redutivo ao subsídio fixado no art. 1º e proporcionalmente ao art. 2° desta Lei, através de Resolução.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2017.
Santa Luzia D´Oeste, RO, 30 de maio de 2016; 195º da Independência; 128º da República e 29º da Emancipação.1
JURANDIR DE OLIVEIRA ARAÚJO
Presidente.
ANEXO I
SANTA LUZIA D´ OESTE2
POPULAÇÃO
8.532 hab