Gabinete do Prefeito · 30 de agosto de 2018
LEI 904/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI 904/2018
LEI Nº 904/2018
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE”.
O Prefeito do Município de Santa Luzia D´Oeste, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e na forma do art. 43, §1º, Inciso III da Lei 4.320/1964;
Faz Saber, que os munícipes de Santa Luzia D´Oeste, através de seus representantes legais que compõe a Câmara Municipal aprovam, e ele, Prefeito do Município, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício financeiro Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente no valor de R$ 6.984,29 (Seis mil e novecentos e oitenta e quatro reais e vinte e nove centavos), para reforço de Dotação Orçamentária com devolução de convênios, nas seguintes unidades:
Unidade: 02.03.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Projeto/Atividade: 2103 - Devoluções de Convênios
Elemento de Despesas: 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições
Ficha Orçamentária: 243 - Valor: R$ 6.984,29
Valor total ..................R$ 6.984,29
Art. 2º Para cobertura do credito adicional suplementar aberto no artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos do que trata o art. 43, §1º, Inciso I da Lei 4.320, de 17/03/1964, por superávit financeiro, aplicação financeira de convênios.
Valor total .......................R$ 6.984,29
Art. 3º Ficam autorizadas as readequações necessárias na Lei Municipal 865/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2018/2021, Lei Municipal 852/2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018.
Art. 4º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Luzia D’Oeste/RO, 28 de agosto de 2018; 196º da Independência; 129º da República e 31º da Emancipação.
NELSON JOSÉ VELHO
Prefeito Municipal