Gabinete do Prefeito · 13 de março de 2020
LEI Nº 999/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 999/2020
LEI Nº 999/2020
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar Convênio de Mútua Cooperação entre o Município de Santa Luzia D´Oeste e o Município de Parecis, para fins de prestação de serviços com Abrigo Assistencial de Crianças e Adolescentes”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de SANTA LUZIA d´OESTE, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 60, e incisos da Lei Orgânica do Município.
Faz saber que os munícipes de Santa Luzia D’Oeste, através de seus representantes legais que compõem a Câmara Municipal aprovam, e ele, Prefeito do Município, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio de Mútua Cooperação com o Município de Parecis, para fins de prestação serviço de abrigamento assistencial das crianças e adolescentes advindos daquela localidade e que necessite do serviço de acolhimento.
Art. 2º A vigência do presente Termo de Convênio se dará até 31/12/2020, prorrogável mediante Termo Aditivo.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a contrapartida firmada no respectivo Termo de Convênio, com a Cooperação Técnica por meio de cedência da sede física da Casa da Criança e do Adolescente com sede no Município de Santa Luzia D´Oeste.
Art. 4º As despesas com alimentação dos menores será realizada por meio do Município da Santa Luzia do Oeste.
Art. 5º A contrapartida do Município de Parecis, além de outras especificações que vier no Termo de Convênio será a disponibilização de uma psicóloga, um cuidador e um vigia, na qual o Termo de Convênio fará constar a especificidade necessária para o cargo, bem como sua carga horaria, fazendo parte integrante da presente Lei.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso, Santa Luzia D´Oeste/RO, 11 de março de 2020.
NELSON JOSÉ VELHO
Prefeito Municipal.