Gabinete do Prefeito · 13 de agosto de 2014
LEI 709/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI 709/2014
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.”
O Prefeito Municipal de Santa Luzia D’Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas, e na forma do Art. 43, §1º, Inciso III da Lei 4.320, de 17/03/1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício financeiro Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente por Anulação Parcial de Dotação no valor de R$ 55.000,00 (Cinquenta e cinco mil reais), para criar Ficha Orçamentária para reforço de Dotação Orçamentária nas seguintes unidades abaixo:
Unidade: 02.02.00 – Secretaria Municipal de Administração
Projeto/Atividade: 2006 – Manutenção das Atividades da SEMAD
Elemento de Despesas: 3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviços de Distribuição Gratuita.
Ficha Orçamentária: 318 - Valor: R$ 1.000,00
Unidade: 02.03.00 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Projeto/Atividade: 2007 – Manutenção das atividades - SEMOSP
Elemento de Despesas: 3.3.50.43 – Subvenções Sociais
Ficha Orçamentária: 319 – Valor: R$ 28.000,00
Unidade: 02.09.00 – Secretaria Municipal de Planejamento
Projeto/Atividade: 2049 – Manutenção das Atividades do Planejamento
Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Ficha Orçamentária: 183 – Valor: R$ 26.000,00
TOTAL .............R$ 55.000,00
Art. 2º Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior ficam anulados os Recursos Orçamentários da unidade abaixo:
Unidade: 02.09.00 – Secretaria Municipal de Compras e Licitação
Projeto/Atividade: 2009 – Manutenção das Atividades da CPL
Elemento de Despesas: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Ficha Orçamentária: 229 – Valor: R$ 55.000,00
TOTAL ...............R$ R$ 55.000,00
Art. 3º Ficam autorizadas as readequações necessárias na Lei Municipal nº 668/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2014/2017, Lei Municipal nº 652/2013, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso, 14 de agosto de 2014.
JURANDIR DE OLIVEIRA ARAÚJO
Prefeito Municipal