Gabinete do Prefeito · 9 de setembro de 2020
LEI Nº 1034/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1034/2020
LEI Nº 1034/2020
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.”
O Prefeito Municipal de Santa Luzia D’Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas, e na forma do Art. 42 e 43, da Lei 4.320, de 17/03/1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício financeiro o Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), referente a recurso oriundo da Secretária de Estado da Educação – SEDUC, cujo objeto é Aquisição de Computadores, Referente Convênio nº 173/PGE-2020, Processo Administrativo nº 0005.135018/2020-33, para reforço de dotação orçamentária na seguinte unidade abaixo:
Órgão: 02 – Poder Executivo
Unidade: 02.02.00 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer – SEMECEL
Função: 12 - Educação
Sub-função: 365 – Educação Infantil
Programa: 0010 – Programa de Apoio ao Ensino
Projeto Atividade: 1181– Aquisição de Computadores
Elemento de Despesas: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
TOTAL..............R$ 30.000,00
Art. 2º Ficam autorizadas as readequações necessárias na Lei Municipal nº 865/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2018/2021, Lei Municipal nº 956/2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso, 08 de setembro de 2020.
NELSON JOSÉ VELHO
Prefeito Municipal